31/Oct/2025

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (29/10) o texto-base de projeto de lei que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e retoma propostas de contenção de gastos que constavam da medida provisória alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Além do programa de regularização de valores de imóveis, o relatório traz medidas da MP que a Câmara deixou caducar no início no mês, após acordo com o governo. Segundo governistas, tais propostas têm impacto de cerca de R$ 25 bilhões. As medidas em questão incluem a delimitação das hipóteses de compensação não declarada de PIS/Cofins, com o objetivo de combater fraudes tributárias, com a qual o governo pretende arrecadar R$ 10 bilhões, em 2025, e mais R$ 10 bilhões em 2026. Além disso, foi incorporada proposta que derruba o limite de R$ 20 bilhões para a operacionalização do Pé-de-Meia, com redação que insere o programa no piso mínimo da Educação.

Também foram incorporadas previsões sobre a tributação do empréstimo de títulos e valores mobiliários; condições para a dedução de perdas em operações de hedge (garantia) com contrapartes no exterior; e a previsão de que a duração máxima do benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental (Atestmed) será de 30 dias, sendo necessária perícia presencial ou com o uso de tecnologia de telemedicina para benefícios com prazo superior. Outros pontos incluem medidas para inibir fraudes na concessão do seguro-defeso (pago a pescadores artesanais durante período de proibição de pesca); a limitação da despesa federal com a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios à dotação orçamentária específica; e disciplinamento sobre procedimentos relacionados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.