23/Jan/2026

O governo brasileiro vê dois caminhos possíveis após a solicitação do Parlamento Europeu de um parecer jurídico sobre a conformidade do acordo Mercosul-União Europeia com os tratados do bloco. A via mais esperada é a de uma vigência temporária para viabilizar sua implementação. A iniciativa de consulta ao Tribunal de Justiça da União Europeia foi aprovada na quarta-feira (21/01), freando o avanço do processo de ratificação do acordo. A consulta foi aprovada em plenário por 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções, mostrando um racha claro entre os deputados europeus. A resolução aprovada estabelece que o tribunal deverá avaliar a base jurídica do Acordo de Parceria Mercosul-UE (EMPA) e do Acordo Interino de Comércio (ITA), após a decisão da Comissão Europeia de dividir o pacto originalmente negociado como um único instrumento.

O documento afirma que essa divisão "altera fundamentalmente a natureza jurídica, o alcance e o procedimento de ratificação" definidos no mandato inicial do Conselho, levantando "incerteza jurídica" quanto à compatibilidade com os tratados da União Europeia. O cenário de vigência provisória do acordo poderia viabilizar a previsão inicial de entrada em vigor ainda no segundo semestre de 2026. A vigência temporária é prevista na legislação, mas requer uma decisão da Comissão Europeia, dispensando provisoriamente a aprovação dos eurodeputados. O segundo caminho possível avaliado pelo governo brasileiro é aguardar a decisão da Corte para que, então, o Parlamento Europeu vote o mérito. Se a Corte avaliar que o acordo é compatível com a legislação europeia, o Parlamento decidirá favorável ou contrário ao pacto por uma votação de maioria simples.

Se a Corte disser que há dispositivos naquilo que foi negociado que violam princípios básicos da legislação europeia, será preciso ajustes no que foi negociado, o que envolveria uma consulta aos próprios membros do Mercosul. De todo modo, a disposição brasileira segue "inabalada" em relação à internalização do tratado o quanto antes. Nesse sentido, o Executivo pretende enviar o texto legislativo assim que possível ao Congresso Nacional para que o processo de internalização seja concluído. Uma vez que isso ocorra, o governo acompanhará com muito interesse os processos no âmbito das instituições comunitárias para saber se a Comissão Europeia acionará o dispositivo de vigência temporária ou vai aguardar a manifestação do Parlamento Europeu. O governo entendeu que a decisão dos eurodeputados não diz respeito ao mérito do acordo, e sim às competências comunitárias, vis-à-vis das atribuições dos Estados-membros da União Europeia. A parte do Brasil será feita e não muda a determinação em avançar com velocidade.

O governo avaliou que a União Europeia tem uma dimensão de política interna no bloco europeu muito significativa. Ou seja, as condições externas (incluindo os conflitos dos países europeus com os Estados Unidos) deveriam favorecer a aprovação do acordo com o Mercosul, não o contrário. O fato de que se aprovou essa consulta à Corte Europeia é um indicativo de que há mais preocupações de natureza doméstica. A assinatura do acordo ocorreu no dia 17 de janeiro, em Assunção, no Paraguai. O passo seguinte é o aval do Parlamento Europeu, considerado mais protecionista do que o Conselho Europeu, que aprovou o texto na semana retrasada, além da validação do Congresso brasileiro. Se aprovado pelos congressistas brasileiros, não é preciso esperar a aprovação dos demais parlamentos (da Argentina, do Paraguai e do Uruguai) para que entre em vigor.

A expectativa é de que, no Brasil, o acordo possa gerar um crescimento extra no PIB de 0,46% (ou US$ 9,3 bilhões a preços constantes de 2023) em 17 anos, de acordo com estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). No Mercosul, o ganho deve ser mais modesto - de 0,2%. O chanceler da Alemanha, Friedrich Merz, repetiu que lamenta profundamente o desafio colocado um pelo Parlamento Europeu ao acordo do Mercosul em sua fala em um painel durante o Fórum econômico Mundial, em Davos. "Acordo com Mercosul é justo e equilibrado. Não há alternativa a ele se queremos ter crescimento mais alto na Europa", disse, citando que os europeus deveriam colocar esse acordo provisoriamente em ação. Merz já havia manifestado, em uma postagem nas redes sociais, sua insatisfação com a decisão de parlamentares da União Europeia de votarem para frear o acordo de livre-comércio com o Mercosul, argumentando terem preocupações sobre a legalidade do acordo.

Merz disse ainda que a Europa vai proteger a Groenlândia e a Dinamarca das ameaças da Rússia. "Qualquer ameaça de força contra o território europeu é inaceitável", disse. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acompanha os desdobramentos da decisão do Parlamento Europeu. A entidade destacou que se trata de "um procedimento interno do ordenamento jurídico europeu já previsto" e sustentou que a votação que deu origem à consulta à Corte Europeia não representa uma decisão sobre a aprovação ou rejeição do acordo, mas uma etapa do processo de exame jurídico prévio à ratificação. O acordo Mercosul-União Europeia é um tratado maduro, equilibrado e amplamente negociado que prevê parceria estratégica e com impactos comprovados sobre emprego, renda e produção.

É fundamental que esse processo seja concluído e que o acordo entre em vigor o quanto antes, em benefício de uma integração econômica mais profunda dos dois blocos. A entidade brasileira reafirmou seu apoio ao acordo, que considera estratégico para o fortalecimento da indústria nacional, a diversificação das exportações e a integração internacional do País. Além da redução de tarifas, o acordo trata de temas das áreas de desenvolvimento sustentável e facilitação de comércio, compromissos que aumentam a previsibilidade regulatória, reduzem custos, estimulam investimentos e elevam a competitividade da indústria brasileira. O tratado prevê impactos econômicos e sociais expressivos. Somente em 2024, a cada R$ 1 bilhão exportado do Brasil à União Europeia foram criados 21,8 mil empregos e movimentados R$ 441,7 milhões em massa salarial e R$ 3,2 bilhões em produção.

Ainda, em votação realizada nesta quinta-feira (22/01), os eurodeputados rejeitaram uma moção de censura contra a Comissão Europeia. A moção, apresentada pelo grupo Patriotas pela Europa, foi rejeitada por 165 votos a favor, 390 contra e 10 abstenções. A medida contestava o acordo comercial Mercosul-UE, aprovado pelos Estados-Membros em 9 de janeiro e assinado em 17 de janeiro no Paraguai. Foi a quarta vez que a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, se firmou no cargo após uma moção no Parlamento Europeu nos últimos seis meses. De acordo com o Regimento Interno do Parlamento, uma moção de censura à Comissão pode ser apresentada ao presidente por um décimo dos membros do Parlamento que a compõem, ou seja, atualmente 72 eurodeputados. A votação deve ser nominal e requer uma maioria de dois terços dos votos expressos, representando a maioria dos membros do Parlamento que a compõem, para ser aprovada. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.