20/Feb/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima semana o julgamento de ação movida pelo governo contra a lei aprovada em 2023 que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de municípios. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista em outubro e devolveu nesta quinta-feira (19/02) o processo para julgamento. O caso foi pautado para a sessão virtual que será realizada entre 27 de fevereiro e 6 de março. Até o momento, há três votos para manter o acordo que prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027 e compensação parcial das perdas. A solução dialogada entre os Poderes foi tomada após o governo questionar no STF a lei que prorrogou a desoneração sem indicar uma estimativa de impacto fiscal e apontar as fontes de custeio. O relator, Cristiano Zanin, votou para derrubar a lei da desoneração, por entender que não poderia ter sido editada sem prever medidas para compensar a perda de arrecadação. Mas ele não analisou o mérito do acordo firmado entre o governo e o Congresso, já que não foi objeto da ação.

O relator foi acompanhado, até o momento, pelos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou no ano passado que, mesmo com o acordo, havia risco de prejuízo de R$ 20,23 bilhões para os cofres públicos em 2025 devido à insuficiência das medidas adotadas para compensar a desoneração. O órgão também disse que o impacto negativo total da desoneração em 2024 foi de R$ 30,5 bilhões, enquanto as medidas arrecadatórias totalizaram R$ 9,38 bilhões, o que indica um déficit, em 2025, de R$ 21,12 bilhões. A Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE) sugeriu a adoção de uma nova desoneração da folha de pagamentos de empresas para compensar o aumento de custos aos empregadores com a eventual redução da escala 6x1, mas a alternativa é considerada controversa por outras frentes do setor produtivo. Não há consenso, entretanto, entre as demais frentes parlamentares quanto à desoneração como compensação ao fim da escala 6x1. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é uma das contrárias à desoneração como contrapartida.

Parlamentares da bancada alegam que a desoneração beneficia de forma desproporcional às diferentes cadeias produtivas, que empregam níveis variados de mecanização. Para a Frente Parlamentar do Brasil Competitivo, há necessidade de reorganização da tributação sobre a folha, mas a questão dificulta o andamento da PEC 6x1. A proposta de desoneração também não é bem recebida pela maioria das entidades do setor produtivo. Um grupo de mais de 60 entidades representativas de classe, do agronegócio, à indústria, transporte e serviços, costura uma reação conjunta ao fim da escala 6x1. O grupo busca uma mobilização conjunta das confederações setoriais diante do projeto. A intenção das entidades é apresentar um manifesto contra o fim da escala 6x1, alertando para os riscos de aumento de custos e fechamento de vagas de trabalho. No diagnóstico inicial do grupo avançou a proposta de modernização da jornada de trabalho. A ideia é ir pelo caminho da flexibilização em relação ao que está acordado pelos sindicatos patronais, discutir novos formatos de contratação que beneficie empregador e empregado.

Os mecanismos para essa modernização ainda estão sendo estudados, mas priorizariam a dinâmica e especificidades de cada cadeia produtiva. Não pode haver imposição sobre como deve ser a escala. Cada atividade tem suas peculiaridades e a jornada pode ser negociada. O grupo já teve pelo menos dois encontros e aguarda o retorno dos trabalhos legislativos na próxima semana para levar propostas de compensações aos parlamentares. O objetivo do grupo é articular uma estratégia consensuada para atuação parlamentar por meio da Coalizão das Frentes Parlamentares do Setor Produtivo. Agora, cada entidade levanta os impactos setoriais de uma eventual redução da jornada. O próximo passo é acertar a estratégia junto às frentes parlamentares. O método repete a articulação já feita na ocasião da Medida Provisória que limitava a compensação de PIS/Cofins e na MP de alternativas à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.