25/Feb/2026

Com o avanço dos debates no Legislativo sobre o fim da escala 6x1, que prevê seis dias de trabalho e um de descanso, grupos no Congresso propõem a adoção de uma nova desoneração da folha de pagamentos de empresas como alternativa para compensar o aumento de custos aos empregadores com a eventual mudança na jornada. Essa mudança na jornada esbarra num velho entrave da economia nacional: a baixa produtividade. A retomada do benefício aos setores que mais empregam é defendida pela Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE) e pela Frente Parlamentar do Livre Mercado (FPLM). A alternativa, porém, não é unanimidade e é considerada controversa por outras frentes do setor produtivo. O tema gerou um grande embate na primeira metade do governo Lula 3, com um posterior acordo que previu uma reoneração gradual de 2025 a 2027. A FPE afirmou que, inicialmente, é favorável à redução da jornada de 44 para 40 horas, sem alterar os dias trabalhados.

Esse formato permitiria que setores que não podem dispensar o sábado e o domingo recorram a escalas de trabalho entre os funcionários, sem novas contratações apenas para o fim de semana. Esse modelo tornaria a adaptação das empresas mais fácil. Para a FPE, composta por 250 parlamentares, caso não haja acordo para não mexer nos dias trabalhados, é preciso pensar em contrapartidas aos empregadores. Uma das propostas em debate é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2026 que substitui a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos por uma nova cobrança sobre o faturamento bruto das empresas. A FPLM disse considerar elevada. Mudanças que aumentem o custo de contratação não podem ser aprovadas sem enfrentar o problema estrutural da elevada tributação sobre a folha. A proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e deve ter como relator o deputado federal Paulo Azi (União-BA), mas o tema enfrenta divergência entre as bancadas do setor produtivo.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), por exemplo, a maior do Congresso, é uma das que são contrárias à proposta de desoneração da folha de pagamento como contrapartida ao fim da jornada 6x1. Congressistas da bancada alegam que a desoneração beneficia de forma desproporcional as diferentes cadeias produtivas, que empregam níveis variados de mecanização. Para a Frente Parlamentar do Brasil Competitivo, há necessidade de reorganização da tributação sobre a folha, mas a questão dificulta o andamento da PEC 6x1. Um grupo de mais de 60 entidades representativas de classe, do agronegócio à indústria, transporte e serviços, costura uma reação conjunta ao fim da escala 6x1. O grupo busca uma mobilização conjunta das confederações setoriais diante do projeto. A intenção das entidades é apresentar um manifesto contra o fim da escala 6x1, alertando para os riscos de aumento de custos e fechamento de vagas de trabalho.

No diagnóstico inicial do grupo, avançou a proposta de modernização da jornada de trabalho, com flexibilização em relação ao que está acordado pelos sindicatos patronais e discussão de novos formatos de contratação que beneficie empregador e empregado. Os mecanismos para essa modernização ainda estão sendo estudados, mas priorizariam a dinâmica e especificidades de cada cadeia produtiva. Entre as alternativas cogitadas pelo setor produtivo no âmbito da flexibilização da jornada, estão a possibilidade de banco de horas, pagamento de horas extras e a possibilidade de trabalho no fim de semana com folga compensatória ao longo da semana. O grupo já teve pelo menos dois encontros. O objetivo é articular uma estratégia de consenso para atuação parlamentar por meio da Coalizão das Frentes Parlamentares do Setor Produtivo. Agora, cada entidade levanta os impactos setoriais de uma eventual redução da jornada. O próximo passo é acertar a estratégia com as frentes parlamentares.

O método repete a articulação já feita na ocasião da medida provisória que limitava a compensação de PIS/Cofins e na MP de alternativas à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Duas propostas de redução de jornadas estão sendo discutidas: a de Erika Hilton (PSOL-SP), com redução para quatro dias semanais em 360 dias, e a de Reginaldo Lopes (PT-MG), que diminui a carga de trabalho para 36 horas semanais em dez anos. Depois da aprovação no colegiado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda deverá instalar uma comissão especial antes de pautar a proposta à apreciação no plenário. Como o debate na CCJ é focado na admissibilidade da proposta, a discussão sobre o mérito (conteúdo da proposta) e, possivelmente, sobre uma eventual compensação com a desoneração da folha, deve ficar concentrada na comissão especial. A ideia de consenso no governo e que conta com o apoio das centrais sindicais é de reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais.

A FPE afirmou, porém, que um outro ponto deve ser discutido durante a tramitação da proposta de redução da jornada: a sustentabilidade da Previdência, pois a fórmula de arrecadação atual não se sustenta mais. Se mexer nos dias trabalhados, o impacto é imediato. O governo diverge da indústria e do agronegócio em relação ao possível impacto na economia do fim da escala 6x1. Enquanto o setor público alega que o custo pode ser absorvido pelas empresas e que a "narrativa de quebradeira" seria falha, os setores econômicos calculam prejuízos bilionários. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, afirma que a redução de jornada de trabalho a 40 horas semanais pode gerar custo anual de R$ 178,2 bilhões a R$ 267,2 bilhões, com impacto de 7% na folha de pagamentos. A projeção considerou dois cenários: compensando a redução com horas extras ou com contratações novas. Segundo a CNI, os impactos serão sentidos com maior força na indústria da construção e nas micro e pequenas empresas industriais.

De um total de 32 setores industriais, 21 apresentariam elevação de custos acima da média da indústria, independentemente da estratégia adotada pela empresa para manter o número de horas atuais de produção. O impacto imediato da proposta seria um aumento de aproximadamente 10% no valor da hora trabalhada regular para quem tivesse contrato de 40h. Caso as horas não sejam repostas, haverá redução na atividade econômica. Esses dados, combinados com as análises sobre o tema, mostram que o mais provável é que a produção seja reduzida e o custo unitário do trabalho aumente, trazendo pressão de custos e perda de competitividade das empresas nacionais. Essa dinâmica provoca queda da produção, do emprego e da renda e, consequentemente, do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro. Negócios com até nove empregados teriam aumento de 8,7% a 13% com gasto de pessoal.

Ainda, o Supremo Tribunal Federal vai retomar nesta semana o julgamento de ação movida pelo governo contra lei aprovada em 2023 que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores intensivos em mão de obra e de municípios. Há três votos para derrubar a lei, mas sem afetar o acordo firmado entre governo e Congresso posteriormente, que previu a reoneração gradual entre 2025 e 2027. O caso foi pautado para a sessão virtual que será realizada entre esta sexta-feira (27/02) e 6 de março. O relator do processo, Cristiano Zanin, votou para derrubar a lei da desoneração por entender que não poderia ter sido editada sem prever medidas para compensar a perda de arrecadação. Mas ele optou por não analisar o mérito do acordo firmado entre o governo e o Congresso em 2024, já que não foi questionado na ação. O relator foi acompanhado, até o momento, pelos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes. Para a Advocacia-Geral da União (AGU), mesmo com o acordo havia risco de prejuízo de R$ 20,23 bilhões para os cofres públicos em 2025. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.