22/May/2026

As negociações entre governo e Congresso Nacional em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1 passaram a considerar uma transição de até três anos para a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A alternativa em discussão prevê a implementação gradual da redução, com diminuição inicial de uma hora a partir da promulgação da PEC, seguida de mais duas horas no ano subsequente e a última etapa no terceiro ano. Em outra proposta considerada anteriormente, a transição poderia ocorrer com redução de uma hora por ano, o que ampliaria o período total para quatro anos, hipótese que perdeu força nas negociações.

A proposta de transição gradual conta com apoio de parte da base aliada do governo no Congresso, mas enfrenta resistência dentro do próprio Executivo, especialmente por parte do Ministério do Trabalho e da Secretaria-Geral da Presidência, que defendem a implementação imediata da redução da jornada. O relator da PEC na Câmara dos Deputados, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), prevê a apresentação do parecer final em comissão especial na próxima segunda-feira (25/05), com possibilidade de pedido de vista para análise adicional do texto, o que pode deslocar a votação. A presidência da Câmara avalia a possibilidade de levar o tema ao plenário no mesmo dia.

Paralelamente à PEC, o governo também encaminhou projeto de lei com proposta de extinção da escala 6x1. O tema é tratado pelo Executivo como potencial agenda de impacto político, enquanto entidades empresariais avaliam que a redução da jornada pode elevar custos de operação e pressionar o nível de emprego. O relator propôs que trabalhadores com remuneração mensal superior a R$ 16,9 mil fiquem fora das regras de jornada e escala de trabalho previstas na medida. A exceção, segundo a proposta, não se aplicaria a servidores públicos, restringindo-se ao setor privado. O parâmetro utilizado corresponde ao teto de duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 16.951,10.

Pela legislação vigente, trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração acima desse patamar já podem ter maior flexibilidade na negociação de jornada, respeitados limites constitucionais, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta em discussão prevê que esse grupo, estimado pelo relator em cerca de 2,5% da força de trabalho, não seja submetido ao regramento de jornada e escala. O parlamentar argumenta que a maioria desses profissionais atua como pessoa jurídica (PJ), sem controle formal de jornada, o que justificaria a flexibilização. Também foi citado que a regra poderia estimular a migração de vínculos formais para contratos PJ.

O relator indicou que pretende manter a estrutura central do texto constitucional, promovendo alterações pontuais na jornada máxima semanal, que passaria de 44 para 40 horas, além da ampliação do descanso semanal remunerado para dois dias. A proposta também prevê que o cálculo da jornada considere parâmetros mensais, além da redefinição da escala de trabalho. O parecer deve ser apresentado em meio a divergências com o governo sobre pontos como o período de transição para implementação das mudanças.

Ainda, um grupo de 42 entidades ligadas ao agronegócio, à agroindústria e às cadeias do setor produtivo divulgou nota de repúdio a ameaças, ataques pessoais e tentativas de intimidação relacionadas ao debate das propostas de emenda à Constituição que tratam da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1. A manifestação ocorre em meio ao impasse no Congresso Nacional sobre o modelo de transição para a mudança da carga horária semanal. No documento, as entidades criticaram manifestações de violência, constrangimentos e intimidações direcionadas a parlamentares, representantes institucionais e integrantes da Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável pela discussão da proposta.

A nota não mencionou episódios específicos nem identificou responsáveis pelas ações citadas. As entidades signatárias destacaram que o debate sobre jornada de trabalho possui impactos sobre emprego, renda, competitividade, produção nacional, abastecimento alimentar e atividade econômica. O documento defende que as discussões ocorram em ambiente de respeito institucional, equilíbrio, responsabilidade pública e diálogo democrático.

Assinam a nota as entidades Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Sociedade Rural Brasileira (SRB), Aprosoja Brasil, Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Bioenergia Brasil, entre outras entidades representativas do setor produtivo. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.