22/May/2026

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20/05), o projeto de lei 2.486/2026, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, em Novo Progresso (PA). O texto foi aprovado em votação simbólica após entrar em regime de urgência e segue agora para análise do Senado. Na prática, o projeto retoma a redução da área da Floresta Nacional do Jamanxim para viabilizar a passagem da ferrovia EF-170, conhecida como Ferrogrão. O substitutivo aprovado desmembra 486.438 hectares da floresta, atualmente com cerca de 1,3 milhão de hectares, para conversão em Área de Proteção Ambiental (APA).

Com a mudança, a Flona passará a contar com aproximadamente 814.686 hectares. Tanto a APA quanto a Flona permanecerão sob administração do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A Floresta Nacional e o Parque Nacional do Jamanxim foram criados em 2006 para conter o avanço da degradação ambiental na região influenciada pela BR-163, corredor logístico que liga o Pará ao Rio Grande do Sul. O tema da alteração dos limites da área já havia sido encaminhado ao Congresso em 2016 por meio de Medida Provisória posteriormente convertida em projeto de lei. Outra legislação relacionada ao tema, a Lei 13.452/2017, que reduziu os limites do Parque Nacional do Jamanxim, é alvo de questionamento de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado estabelece que a recategorização abrangerá áreas já ocupadas por produtores e com uso consolidado do solo, permitindo atividades agropecuárias dentro da nova Área de Proteção Ambiental. O projeto também determina que a conversão de áreas florestais para uso agropecuário não poderá superar 20% da posse ou propriedade. A proposta prevê ainda a possibilidade de realocação, em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Amazônia Legal, de ocupantes situados dentro dos novos limites da Floresta Nacional do Jamanxim. Os ocupantes poderão manter suas atividades econômicas até a transferência definitiva para novas áreas.

A regularização fundiária e titulação ficam condicionadas à inexistência de desmatamento ilegal nas áreas regularizadas. O projeto também autoriza atividades minerárias tanto na Floresta Nacional quanto na Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, desde que submetidas aos respectivos planos de manejo. O Ministério do Meio Ambiente e entidades ambientalistas manifestaram posição contrária ao projeto, sob argumento de que a medida reduz a área protegida da unidade de conservação federal e fragiliza a proteção ambiental na região. A proposta integrou a pauta prioritária da Frente Parlamentar da Agropecuária durante o “Dia do Agro” na Câmara dos Deputados. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.