17/Jun/2026

O ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy alerta que o governo e o Congresso precisam definir até o fim de setembro as alíquotas do Imposto Seletivo, sob o risco de produtos como bebidas alcoólicas e cigarros ficarem mais baratos nos primeiros meses de 2027, enquanto outros itens ficarão mais caros, para compensar. Chamado também de "imposto do pecado", o Imposto Seletivo prevê alíquotas mais elevadas sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, mas sua cobrança depende do envio de um projeto de lei para definir esses parâmetros. "A definição do Imposto Seletivo é um ponto crítico da reforma tributária neste ano. Existe uma regra de anterioridade de 90 dias", afirmou ele. O governo ainda não encaminhou esse texto por dois receios: que essa definição afete a popularidade presidencial às vésperas das eleições e que a tramitação abra margem para o Congresso ampliar a lista de setores com alíquotas reduzidas, dentro dos regimes diferenciados. Segue a entrevista:

Qual a situação da reforma tributária sobre consumo?

Bernard Appy: Já tivemos a aprovação da emenda constitucional, de dois projetos de lei complementares. Neste momento, está sendo discutido o regulamento. Já foi editada uma primeira versão, que estava aberta para sugestões, e, a partir dessas sugestões, deve ter uma segunda versão. Em paralelo, o que está sendo desenvolvido é a parte de sistemas e documentos fiscais eletrônicos. Para a CBS (imposto federal que será criado a partir de 2027), os sistemas já estão bastante avançados, embora ainda tenha alguma coisa a ser complementada.

Em relação ao chamado Imposto Seletivo, o governo não precisa definir as alíquotas com o Congresso?

Bernard Appy: Sim, tem outras coisas que faltam. A definição da alíquota da CBS, que vai ser enviada no segundo semestre pelo governo para o TCU (Tribunal de Contas da União) e, depois, o TCU vai encaminhar para o Senado. Mas a alíquota da CBS depende da alíquota do Imposto Seletivo - e essa alíquota do Seletivo depende de um projeto de lei ou de uma medida provisória. Acho que o caminho crítico agora é muito essa parte do Imposto Seletivo. O ideal é que fosse definido o mais rápido possível.

E se governo e Congresso não definirem as alíquotas até o fim do ano?

Bernard Appy: Se não tiver Imposto Seletivo no início do ano que vem, a arrecadação que você teria no Imposto Seletivo vai ter de ser compensada por uma arrecadação maior da CBS. Então, isso teria como impacto uma alíquota mais alta da CBS no início de 2027.

Há uma regra de 90 dias para o Imposto Seletivo.

Bernard Appy: Sim, de anterioridade nonagesimal. Na hora que definir a alíquota, só passa a cobrar 90 dias depois que a lei foi aprovada ou se editar uma medida provisória. Para ter essa alíquota valendo na virada do ano, tem de ser definido até o final de setembro.

Estamos em ano de Copa do Mundo, o governo não quer se desgastar com envio de um projeto que vai tributar cervejas, e o Congresso não parece disposto a entrar nesse tema. Como ficam produtos como o cigarro nessa hipótese de indefinição?

Bernard Appy: No caso do cigarro, é um produto que tem alíquota alta de IPI, e o IPI sobre o cigarro teria alíquota zerada no início de 2027. Então, temporariamente, até que fosse aprovado ou entrasse em vigor o Imposto Seletivo, teria um período de redução da tributação dos cigarros. Esse é um risco que está colocado nesse cenário e que precisa ser considerado.

Ou seja, teria uma janela em que os produtos mais nocivos ficariam mais baratos e outros produtos ficariam mais caros?

Bernard Appy: Durante essa janela de 90 dias teria um efeito de ficarem mais baratos. Em compensação, a alíquota-padrão da CBS teria de ficar mais alta para manter a arrecadação, que é um dos princípios da reforma. Isso afetaria outros produtos.

O que mais preocupa o sr. na tramitação este ano?

Bernard Appy: É essa quantidade de projetos que querem ampliar os tratamentos favorecidos a setores no Congresso Nacional. Isso realmente preocupa. As pessoas parecem esquecer que o desenho está feito para manter a carga tributária.

Há risco de a reforma ser desfigurada?

Bernard Appy: Desfigurada, não. Acho que a espinha dorsal está colocada. Mas piorada, sem dúvida nenhuma. E volto a falar: o ideal seriam menos exceções (para regimes diferenciados, com alíquotas mais baixas), mas isso foi o custo político da aprovação da reforma. Mas ampliar isso ainda mais é algo que piora. É preciso entender nessas discussões que não tem como dar tratamento favorecido para um setor sem que os outros paguem a conta por meio de uma alíquota maior.

Fonte: Broadcast Agro.