28/Jul/2026

O Ministério da Fazenda informou que a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicarão até o fim de julho o calendário de obrigatoriedade para emissão de documentos fiscais eletrônicos com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O ato conjunto definirá as datas em que cada documento fiscal eletrônico passará a ser obrigatório e indicará a previsão de disponibilização dos leiautes técnicos dos documentos que ainda não tenham seus padrões divulgados. Sempre que possível, os leiautes serão disponibilizados com antecedência mínima de 60 dias em relação ao início da obrigatoriedade de utilização dos respectivos documentos fiscais eletrônicos.

A regulamentação também estabelecerá que, no prazo de até 30 dias, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS deverão publicar um programa de estímulo à conformidade para 2026, voltado ao período inicial de transição para implementação da CBS e do IBS. O objetivo do programa será assegurar caráter orientador aos contribuintes durante a fase de adaptação ao novo modelo tributário. Entre as medidas previstas estão ações relacionadas à autorregularização das informações prestadas pelos contribuintes na etapa inicial de implantação dos novos tributos, respeitando os limites e condições estabelecidos pela legislação vigente. Os detalhes do programa de conformidade serão divulgados posteriormente em ato específico dos órgãos responsáveis pela implementação da Reforma Tributária. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.