03/Aug/2026

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) disponibilizou o serviço de Consulta Técnica, destinado ao esclarecimento de dúvidas sobre a interpretação e a aplicação de normas, regulamentos, procedimentos técnicos e demais assuntos relacionados às competências da Pasta. Instituído pela Portaria MAPA nº 919/2026, o serviço permite que cidadãos, produtores rurais, empresas e demais interessados encaminhem questionamentos, que serão analisados pela unidade técnica responsável conforme o tema apresentado.

A Consulta Técnica poderá ser utilizada para esclarecer dúvidas relacionadas à aplicação de requisitos sanitários, fitossanitários e zoossanitários, procedimentos de fiscalização e inspeção agropecuária, registros, certificações, credenciamentos e outros assuntos técnicos de competência do Ministério. As respostas possuem caráter orientativo e destinam-se exclusivamente ao esclarecimento das dúvidas apresentadas. O serviço não substitui processos administrativos destinados à obtenção de registros, licenças, autorizações, certificações, credenciamentos ou demais atos previstos na legislação, tampouco poderá ser utilizado para pedidos de acesso à informação ou manifestações dirigidas à ouvidoria.

O encaminhamento das consultas será realizado por meio do Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), plataforma na qual os usuários também poderão acompanhar a tramitação do processo e consultar a resposta técnica emitida pelo Ministério. A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e padronizar a orientação técnica prestada pelo Mapa aos diferentes agentes da cadeia agropecuária, facilitando o acesso a informações sobre a aplicação da legislação e dos procedimentos administrativos. Fonte: Ministério da Agricultura. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.