11/Sep/2026

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou resolução que reconhece o relatório de análise socioambiental para operações de exportação emitido pela Plataforma AgroBrasil + Sustentável como instrumento para a análise de requisitos socioambientais aplicáveis à exportação de produtos agropecuários brasileiros. A resolução do Conselho Estratégico da Camex, assinada pelo presidente do colegiado, Geraldo Alckmin, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de setembro. Na prática, a medida estabelece que o relatório da plataforma poderá ser utilizado como documento oficial do governo brasileiro para aferir a conformidade socioambiental de produtos agropecuários em operações que demandem essa comprovação. Entre os principais casos está a Lei Antidesmatamento da União Europeia, que entra em vigor em 31 de dezembro e estabelece exigências adicionais para a entrada de produtos agropecuários no mercado europeu.

A resolução também estabelece que o relatório emitido pela AgroBrasil + Sustentável não impede a utilização de outras bases de dados oficiais na análise dos requisitos socioambientais para as exportações. O reconhecimento pela Camex amplia a segurança jurídica e operacional para os exportadores que utilizarem os laudos emitidos pela plataforma como parte da documentação necessária à comprovação de conformidade. Segundo informações do Ministério da Agricultura, a Plataforma AgroBrasil + Sustentável está operacional desde dezembro de 2024. O serviço específico para emissão de relatórios destinados a operações de exportação está disponível desde dezembro de 2025. Embora a resolução seja aplicável às exportações destinadas a quaisquer mercados que exijam comprovação de requisitos socioambientais, a medida atende principalmente às exigências do regulamento da União Europeia, que afeta diretamente as exportações brasileiras para o bloco.

A norma europeia, aprovada em 2023, proíbe a importação de produtos associados ao desmatamento, incluindo soja, café, cacau, carne bovina, borracha, óleo de palma e madeira, quando produzidos em áreas desmatadas após 31 de dezembro de 2020. Para acessar o mercado europeu, os exportadores deverão comprovar a conformidade socioambiental e a rastreabilidade da produção. Nesse contexto, o reconhecimento do relatório da AgroBrasil + Sustentável pela Camex cria um instrumento oficial adicional para apoiar a comprovação dos requisitos exigidos nas operações de exportação e reduzir incertezas quanto à documentação aceita pelo governo brasileiro. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.