19/Oct/2026

As agências reguladoras brasileiras enfrentam problemas estruturais relacionados à vacância de cargos de direção, à insuficiência de recursos financeiros e à falta de reposição de pessoal especializado. A recomposição dessas estruturas será um dos desafios do próximo presidente da República, que assumirá o mandato com pelo menos 12 cargos de direção vagos há meses em órgãos responsáveis pela regulação de serviços essenciais de infraestrutura, como energia, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está sem diretor-presidente desde janeiro. Na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), três dos cinco diretores são substitutos.

Também há diretorias vagas na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), na Agência Nacional de Mineração (ANM) e na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A situação se estende a instituições que, embora não sejam formalmente agências reguladoras, exercem funções semelhantes de regulação e fiscalização econômica. No Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), três das sete cadeiras estão vagas, incluindo a presidência. No Banco Central (BC), permanecem abertas desde a virada do ano duas posições nas diretorias de Política Econômica e de Organização do Sistema Financeiro, configurando um período de vacância sem precedentes na história da instituição.

A recomposição dos quadros depende de indicações do Poder Executivo e da aprovação dos nomes pelo Senado. O processo tem sido marcado por dificuldades de articulação política, com disputas em torno das indicações e negociações entre o governo e parlamentares. Os intervalos prolongados entre a publicação dos nomes no Diário Oficial da União e a realização das sabatinas no Senado ampliam o período de indefinição e levantam questionamentos sobre a transparência e os critérios utilizados na escolha dos dirigentes. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) exemplifica os efeitos desse processo. O órgão responsável pela fiscalização do mercado de capitais permaneceu durante cinco meses com três das cinco cadeiras vagas, ocupadas por interinos.

Posteriormente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou Otto Lobo para a presidência da instituição. A escolha gerou controvérsia em razão de sua atuação anterior como diretor da CVM e de posicionamentos em casos envolvendo os negócios do Banco Master e multas aplicadas aos irmãos Batista. Apesar dos questionamentos, o Senado aprovou a indicação, em um processo que suscitou críticas sobre a influência de fatores políticos na escolha de dirigentes. A legislação estabelece critérios para as indicações às agências reguladoras e restrições destinadas a prevenir conflitos de interesses e reduzir o risco de interferência política.

A ocupação das vagas, portanto, depende não apenas da disponibilidade de profissionais qualificados, mas também do cumprimento dos requisitos legais e da condução do processo de nomeação com transparência e independência institucional. As restrições financeiras representam outro entrave ao funcionamento desses órgãos. A maioria das agências dispõe de taxas de fiscalização e regulação cuja arrecadação supera as necessidades de custeio, mas os recursos sofrem bloqueios e contingenciamentos promovidos pelo Poder Executivo. A limitação orçamentária pode comprometer a capacidade de fiscalização, a execução das atividades regulatórias e o acompanhamento dos setores supervisionados.

A necessidade de recomposição das equipes também se intensificou com a modernização do Estado brasileiro e a privatização de empresas estatais, processos que ampliaram o número de companhias submetidas à regulação. Apesar dessa expansão, a maioria das agências e autarquias passou cerca de 15 anos sem realizar concursos públicos para reposição de especialistas, acumulando defasagens nos quadros técnicos. O fortalecimento das agências reguladoras exige, portanto, a ocupação das vagas de direção, a preservação da autonomia técnica, a disponibilidade efetiva de recursos financeiros e a retomada dos concursos públicos. A capacidade dessas instituições de exercer suas funções de regulação e fiscalização é um componente relevante para atrair investimentos privados em infraestrutura e assegurar que os serviços concedidos ou regulados operem sob regras estáveis e mecanismos adequados de controle. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.