22/Abr/2019

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) manifestou oposição ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 07/2019, aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara e que pode ser votado no plenário nos próximos dias. O projeto propõe a suspensão de um decreto publicado no fim do ano passado reduzindo gradualmente subsídios concedidos a consumidores rurais e empresas de água, esgoto e saneamento. Em carta enviada ao coordenador da Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, o Idec alerta sobre os danos que o PDL pode gerar a todos os consumidores por aumentar os encargos embutidos na conta de energia elétrica. Segundo o texto, o privilégio de certos setores não pode estar a cargo dos consumidores, é preciso que se estabeleça políticas públicas justas e que sejam estabelecidas dentro de seus setores.

Para o instituto, o grupo recém-criado deve se manifestar contra a proposição e sua tramitação em regime de urgência. Ao mesmo tempo que a criação de uma frente parlamentar que abre caminho para a discussão sobre a defesa dos consumidores de energia elétrica é vista com satisfação, é preciso alertar sobre os riscos desse projeto. O Idec considera que ele é ruim, pois onera ainda a conta de luz paga por todos os brasileiros em benefício de setores que deveriam buscar outras fontes de recurso. O PDL é uma iniciativa da bancada ruralista para tentar reverter o Decreto nº 9.642, publicado pelo ex-presidente Michel Temer nos últimos dias de seu governo, determinando que a partir de 2019 fossem reduzidos os descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia para esses dois grupos à razão de 20% ao ano. O custo atual desse subsídio é da ordem de R$ 4 bilhões.

A fonte de recursos para arcar com o benefício é o fundo setorial Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), formado em parte a partir de arrecadação na conta de luz de todos os consumidores. Com a publicação do decreto, foram retirados dos cálculos para as tarifas deste ano cerca de R$ 500 milhões, com um impacto médio no reajuste de -0,3%, na média Brasil, com menor intensidade nas distribuidoras nas Regiões Norte e Nordeste e maior nas do Centro-Sul do País. O Instituto ressalta ser necessária a adoção de mecanismos e critérios que garantam a transparência na formação dos preços dos serviços de energia. Isso se aplica, sobretudo, aos tributos, encargos e subsídios, que representam, em média, 40% da tarifa de energia. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.