26/Abr/2019

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental que será discutida pelo Congresso altera profundamente o processo de emissão dessas autorizações no País, extinguindo a necessidade de licenças para boa parte das atividades agropecuárias e empreendimentos de infraestrutura. Apoiado pelos ministérios do Meio Ambiente, Agricultura e Infraestrutura, o projeto foi elaborado pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e setores da indústria. A votação deve ser em regime de urgência, o que significa ir direto para o plenário da Câmara, sem passar por discussões em duas comissões. A votação direta do PL do Licenciamento pelo plenário passou a ser possível porque o texto foi anexado ao projeto de lei da mineração, que tramita na Câmara em regime de urgência. O texto, que ainda pode sofrer alterações, isenta os produtores rurais da necessidade de pedir licenciamento ambiental, seja este emitido por órgão federal, estadual ou municipal, para o cultivo agrícola ou criação de gado em suas propriedades. A silvicultura também fica liberada dessas autorizações.

Na área de infraestrutura, fica extinta a necessidade de licenciar obras com a dragagem (retirada de sedimentos) em portos de mares e rios, além de ampliação ou de estruturas existentes, como rodovias e ferrovias. Nesses empreendimentos, fica dispensado, inclusive, o pedido de autorização para desmatamento de vegetação nativa, o que colide com a legislação florestal. O projeto estabelece ainda a possibilidade de reduzir a uma única etapa as três fases do licenciamento realizadas hoje. Elas passariam a ser substituídas pela Licença Ambiental Única. Em paralelo, Estados e municípios também poderiam estabelecer regras locais para decidir quando, caso a caso, essa aglutinação seria feita. O texto não define que tipo de estudo ambiental o empreendedor é obrigado a fazer, o que pode gerar regras distintas em cada Estado, conforme o interesse de cada um. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, o objetivo da proposta é aprimorar o licenciamento ambiental, dando agilidade e mais qualidade ao processo. No fim do ano passado, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, também defendeu as mudanças hoje contidas no texto.

As novas regras previstas no substitutivo estão alinhadas ao discurso do presidente Jair Bolsonaro. Em dezembro, após a eleição, Bolsonaro afirmou que a licença ambiental atrapalha quando é preciso fazer uma obra de infraestrutura. objetivo é alcançar um equilíbrio entre o setor produtivo e os ambientalistas, para que o licenciamento ambiental deixe de ser uma mera burocracia, um fator que atrapalha, para ser parte do planejamento estratégico do empreendimento e auxilie no desenvolvimento. A data da votação não está definida. Sobre a ausência de licenciamento para atividades do agronegócio, o setor está de acordo em negociar uma licença simplificada, um processo bastante célere. O texto busca extinguir o licenciamento apenas em áreas já produtivas. Para o Instituto Socioambiental, o projeto está voltado para isentar atividades impactantes de licenciamento e reduzir a segurança ambiental de obras. Se aprovado, significará a possibilidade de novos desastres e danos socioambientais. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.