12/Dez/2019

Segundo a Organização Mundial do Comércio (OMC), enquanto o órgão de apelação da entidade não pode funcionar devido à ausência de quórum mínimo, outras opções podem ser tentadas, como a arbitragem. Em caso de conflito entre países, pode haver a alternativa de arbitragem, a ser feita pelo diretor-geral. Mas, as partes precisam aceitar essa alternativa. Há também outras opções em análise. Foi citado o exemplo da União Europeia, que já assinou um acordo com o Canadá para, em caso de conflito entre as partes, adotar a opção da arbitragem. O acordo prevê que se houver disputa, caberá ao diretor-geral da OMC chamar a arbitragem. Também há a possibilidade de acordo plurilateral. Ou seja, um grupo de países concorda em chamar arbitragem em caso de conflitos entre eles. No entanto, há 11 casos que podem ficar pendentes no curto prazo, sobretudo se não houver entendimento entre as partes para outra opção que não seja o órgão de apelação.

São casos que já passaram na primeira fase e que, agora, não há órgão de apelação para dar prosseguimento ao litígio. As partes estão conversando para chegar a alguma alternativa. O Brasil tem dois casos na OMC, mas ainda na primeira instância. Um grupo de países, que já são mais de 80, está negociando questões em torno do comércio eletrônico. O Brasil é parte dessa negociação. Existe um movimento recente das nações que estão mais flexíveis. Há outra negociação em andamento sobre facilitação de investimentos e uma sobre eliminação de subsídios à pesca. São negociações que não existem há mais de uma década na OMC. A entidade acredita que a ascensão de governos populistas cria dificuldades em negociações. As pressões internas nos países geram pressões políticas que criam uma visão unilateralista. A paralisação do tribunal da Organização Mundial do Comércio (OMC), por falta de juízes, ocorre num timing ruim para o governo brasileiro.

Com a situação, o Brasil viu enfraquecida a única via multilateral de questionamento para uma possível sobretaxação do aço e do alumínio brasileiro e argentino, ameaça feita pelos Estados Unidos. O tribunal da OMC é o órgão máximo de apelação para questionamentos de condutas comerciais entre países e perdeu o quórum mínimo necessário para que continue funcionando. Para que o tribunal siga arbitrando, são exigidos ao menos três juízes, mas dois dos três últimos se aposentaram e não há substitutos. As instâncias inferiores ao tribunal de apelações (para soluções amigáveis) seguem funcionando, mas a visão é de que a OMC sai enfraquecida desse processo. Uma OMC fraca é ruim para países 'pequenos' como o Brasil. Por isso, a percepção é de que, no caso de uma sobretaxação norte-americana ao aço e alumínio brasileiros, o cenário está desfavorável ao País. A OMC é a única alternativa caso haja uma sobretaxação.

O Brasil ganharia facilmente no Tribunal porque não há como provar que há manipulação cambial. Agora, não há alternativas, porque os Estados Unidos têm soberania para alterar as taxas. No início do mês, o presidente americano Donald Trump acusou o Brasil e a Argentina de propositalmente promoverem uma desvalorização de suas moedas. Segundo ele, isso prejudica os agricultores norte-americanos e, por isso, afirmou que restauraria tarifas sobre todo o aço e alumínio exportado pelos dois países aos Estados Unidos. A paralisação do tribunal de apelações é resultado de uma pressão norte-americana. Há dois anos, os Estados Unidos começaram a barrar a nomeação de novos juízes para o órgão, uma vez que é necessária unanimidade entre os membros para a aprovação das indicações. A alegação é que o tribunal tem excedido suas funções e criado "leis comerciais" que têm prejudicado a economia dos Estados Unidos.

Os países da OMC tentam achar uma nova forma de resolver as contestações do comércio global. Nesta semana, a entidade divulgou o lançamento de consultas intensivas na tentativa de superar a crise. Interessa a todos os países uma regra multilateral para o comércio global, inclusive aos Estados Unidos. O ex-embaixador e presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior, Rubens Barbosa, aponta que a situação para o comércio exterior como um todo é grave. Os Estados Unidos estão questionando a própria existência da OMC. Se houver uma solução, não tem mais a segunda instância para apelar da decisão inicial. A tendência é que se chegue a uma solução alternativa. Caso contrário, o que deve ocorrer é a utilização de mecanismos de soluções de controvérsias previstos em acordos comerciais. O acordo Mercosul e União Europeia, por exemplo, já tem um mecanismo próprio de solução de controvérsias. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.