27/Ago/2020

As principais organizações não governamentais que atuam no setor de meio ambiente enviaram uma carta, na terça-feira (25/08), ao presidente Rodrigo Maia, na qual afirmam que o novo marco legal do licenciamento ambiental, previsto para ser colocado em votação pelo plenário nas próximas, possui retrocessos inaceitáveis e ignora acordos que já haviam sido firmados em defesa da pauta ambiental. O documento é assinado por Greenpeace, Instituto Democracia e Sustentabilidade, Inesc, Instituto Socioambiental (ISA), Observatório do Clima, SOS Mata Atlântica e WWF. As organizações reconhecem a relevância que a pauta ambiental ganhou no Congresso, mas afirmam que parte relevante dessa agenda começa a falhar em um de seus itens mais importantes, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Há sinais de que o projeto pode vir a ser colocado em votação com retrocessos inaceitáveis, os quais, se aprovados pela Câmara dos Deputados, resultarão no desmonte do licenciamento ambiental, principal instrumento de nossa política ambiental, fundamental para prevenir a poluição, a degradação ambiental e, assim, garantir qualidade de vida aos brasileiros/as ao tempo em que permite o desenvolvimento econômico sustentável. O tema tem sido debatido desde o início do ano passado, para se chegar a um consenso sobre o Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL n.º 3.729/2004). O texto é relatado pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP).

Kataguiri confirmou sua intenção de colocar o texto para votação até o fim de setembro. Segundo as organizações, porém, decisões importantes que tinham sido firmadas até agosto de 2019 caíram por terra, depois de ser divulgada uma quarta versão da proposta. Segundo as ONGs, Kataguiri rompeu acordos firmados anteriormente e apresentou, de última hora, um substitutivo que tornava o licenciamento exceção, em vez de regra. As negociações, afirmam as organizações, fluíram bem em fevereiro e março, mas passaram a transcorrer com grandes dificuldades a partir de junho, retomando disposições inaceitáveis, cuja adoção representaria graves prejuízos ao meio ambiente e aos direitos sociais na quarta versão do texto, a proposta mais atual que trata da lei geral. As organizações ambientalistas declaram que cederam em relação às suas posições originais em diversas oportunidades, sempre no intuito de alcançar um texto de meio-termo, mas o acordo era que o texto, em hipótese nenhuma, poderia implicar na diminuição da proteção ambiental no País. Entre os pontos de maior conflito que travam a conclusão do processo de negociação está, por exemplo, a permissão de que obras e atividades de médio impacto ambiental sejam objeto de licenciamento automático, mediante a dispensa a análise prévia do órgão ambiental. A adoção da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), antes rejeitada por ambientalistas, foi aceita desde que se restringisse a empreendimentos ou atividades de baixo impacto e baixo risco, que representam parte significativa das atividades sujeitas a licenciamento por órgãos estaduais e municipais.

A ampliação do escopo desse novo tipo de licença para empreendimentos de médio impacto e médio risco consiste em medida desproporcional, pois aumenta muito os riscos para a sociedade (atividades como mineração com barragem de rejeitos poderiam ser licenciadas por esse sistema) em troca de ganhos apenas marginais em agilidade processual. Segundo as ONGs, a proposta atual também permite flexibilizações estaduais ou municipais sem limites, em desrespeito à competência legislativa concorrente em matéria ambiental, tal como determina a Constituição Federal e conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal. O acordo de se evitar retrocessos ambientais foi rompido, ainda, quando expuseram pretensão de usar a Lei Geral de Licenciamento para promover alterações em outras importantes leis ambientais, especialmente na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) para eliminar a necessidade de autorização do ICMBio ou de órgãos estaduais ou municipais para a realização de empreendimento com impacto nessas áreas protegidas. O deputado Kim Kataguiri negou rompimento e afirmou que ainda trabalha na versão final do texto. As ONGs afirmam, ainda, que a proposta atual incentiva a desproteção a povos indígenas e comunidades quilombolas, bem como ao Patrimônio Histórico e Cultural, ao dispensar a avaliação de impacto sobre seus territórios tradicionais em todos os casos em que os processos de demarcação ainda não estejam finalizados, em afronta direta à Constituição Federal e à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Afirmam ainda que foram empenhados esforços no diálogo por entender ser possível conciliar desburocratização e proteção ambiental. Contudo, não serão aceitas propostas que pretendam o desmonte do mais importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma o Instituto Socioambiental (ISA), que assina o documento. A carta enviada a Rodrigo Maia conclui com a afirmação de que o Brasil vive momento decisivo para traçar seu futuro e vencer a tripla crise econômica, sanitária e climática. Até aqui, houve busca pela construção de propostas que contribuam para aprimorar a proteção ambiental, avançar na justiça social e impulsionar o desenvolvimento econômico. Não se pode aceitar, contudo, que se comprometa a qualidade de vida e se aumente a exposição da sociedade brasileira a riscos de natureza socioambiental em nome de uma suposta simplificação de processos. As instituições afirmam ser possível conciliar desburocratização e proteção ambiental, o que é uma exigência não só da sociedade brasileira, mas também de investidores nacionais e internacionais. Infelizmente, no entanto, a proposta ainda não alcançou esse objetivo. Elas pedem, assim, que seja mantido o acordo pactuado no ano passado. O Brasil precisa de um Green Deal, não de greenwash, concluem no documento. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.