03/Jul/2023

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou que a portaria publicada na sexta-feira (30/06) com regras para as compras internacionais até US$ 50,00 de pessoas físicas, que junto da definição da alíquota do ICMS para essas compras, são os primeiros passos para a implementação do plano de conformidade, voltado para empresas como Shein, Shopee e outros marketplaces internacionais, da Receita Federal. Houve uma decisão dos governadores que estavam muito incomodados com o fato de que essas empresas não pagavam ICMS nas remessas para o Brasil e isso era ilegal. Houve uma reunião do Confaz, em que os Estados fixaram uma alíquota comum de ICMS e estão usando o sistema da Receita Federal para fazer a legalização da remessa.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu em 17% a alíquota de ICMS a ser cobrada sobre compras feitas em plataformas de comércio eletrônico internacional. Já a portaria de sexta-feira (30/06) estipulou que a alíquota do Imposto de Importação fica zerada para compras de bens de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 50,00, ou equivalente a outra moeda, destinado a pessoa física, desde que as empresas de comércio eletrônico atendam aos requisitos do programa de conformidade e recolham o ICMS incidente sobre a tributação. As regras entram em vigor em 1º de agosto e o plano de conformidade deve ser lançado ainda em julho.

Segundo Haddad, a fixação da alíquota do tributo estadual é o início do plano de conformidade. O problema é que estava gerando um desequilíbrio entre o comércio local e o comércio de marketplace. O governo federal está começando com esse plano de conformidade para adequar, para que a concorrência fique leal, pontuou Haddad. As conversas entre União e Estados ocorreram para fechar um acordo e integrá-los ao sistema do plano de conformidade, já que isso contribuirá para o equilíbrio das contas principalmente nos governos regionais que estão em regime de recuperação fiscal. Para eles, é importante disciplinar, porque estão perdendo arrecadação dentro dos seus Estados, em que o varejo nacional vende menos e sem conseguir arrecadar de quem vende pelo marketplace.

Em relação à alíquota federal que será adotada nesse sistema, Haddad disse que está em conversas com o varejo nacional e empresas de marketplace e que o objetivo é pactuar um entendimento sobre esse valor, buscando um ponto de equilíbrio. Portanto, apesar de a alíquota do imposto de importação ser de 60% ainda não está definido que esse valor será repetido no plano de conformidade para o e-commerce internacional. A definição da alíquota será em uma segunda etapa. O governo se comprometeu a fazer uma mesa de pactuação com os representantes do varejo e marketplace.

O ministro se reuniu com representantes do varejo no sábado (1º/07) para definir quais serão os próximos passos. Segundo Haddad, trata-se de uma relação de lealdade na concorrência, para que todos tenham espaço no mercado brasileiro, mas em condições iguais. Para proteger o trabalhador brasileiro em relação ao trabalhador que está produzindo essas mercadorias fora do Brasil. Essa é uma prática que está sendo adotada no mundo inteiro. O objetivo é garantir os empregos no País e manter o equilíbrio entre o varejo. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.