27/Jul/2023

A Secretaria Especial da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria que regulamenta o Programa Remessa Conforme, o plano de conformidade voltado para empresas de comércio eletrônico. A medida foi lançada no mês passado e agora com a regulamentação as empresas passam a conhecer as regras de certificação para entrada no programa, que começa a valer em 1º de agosto. Pelo Remessa Conforme, fica zerada a alíquota de importação para compras de até US$ 50,00 quando empresa (nacional ou estrangeira) for participante do programa.

Além disso, as empresas beneficiárias têm tratamento aduaneiro mais célere e econômico. As vantagens se aplicam a compras transportadas tanto pelos Correios quanto por empresas de courrier e independe se o remetente é pessoa física ou jurídica. A portaria publicada nesta quarta-feira (26/07) detalha o processo para certificação das empresas participantes desde o registro do pedido, o fluxo de sua análise, o monitoramento da manutenção do certificado e o manual de uso da marca do programa. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.