24/Aug/2023
No dia 1º de agosto, a Receita Federal implantou o Remessa Conforme, que ainda deve sofrer ajustes. O programa dá isenção de Imposto de Importação nas compras de até US$ 50,00 para as varejistas internacionais que cobrarem os tributos de forma antecipada, no momento em que o produto é adquirido. Hoje, essa cobrança só ocorre quando a mercadoria chega ao País. O benefício, porém, não se estende ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual e passou a ter alíquota-padrão de 17% nessas operações. O desenho do programa irritou as varejistas nacionais, que cobram isonomia tributária e pressionam por mudanças. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que estuda ajustes, mas não deu prazos. Segundo a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o varejo de rua comercializa esses mesmos itens que chegam sem Imposto de Importação ao Brasil. É um setor que está sofrendo enormemente. E uma coisa é sofrer porque esses marketplaces oferecem praticidade nas vendas.
A outra é concorrência desleal, já que esses sites não pagam os mesmos tributos que as empresas nacionais. Além do foco na sonegação, o programa da Receita Federal também busca agilizar o fluxo das mercadorias e a entrega final aos consumidores. Isso porque os itens que estiverem em conformidade com as novas regras seguirão para o chamado canal verde da Receita, que dispensa exame de documentos e verificação física da mercadoria. Já as mercadorias fora dos parâmetros vão para o canal vermelho, e passam por fiscalização mais detalhada. Nos sete primeiros meses do ano, o Brasil recebeu uma enxurrada de itens importados com preço médio de até US$ 50,00 (por volta de R$ 247,00): foram 3,3 bilhões de produtos, uma alta de 11,4% na comparação com o mesmo período de 2022, a maior parte vinda da China. Os dados integram um levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Essa lista é composta, por exemplo, por 232 milhões de meias-calças e pares de meia, 82 milhões de mochilas, quase 50 milhões de brinquedos e mais de 10 milhões de blusas femininas.
Tinha até mesmo empresa que enviava primeiro um pé do tênis e depois o outro, para se enquadrar, indevidamente, na isenção de até US$ 50,00. Para o CNC, a legislação atual ainda precisa de ajustes para garantir isonomia tributária aos empresários nacionais. A avaliação é corroborada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A tendência é que grande parte desses itens não tenha sido tributada nem pela União e nem pelos Estados. Há uma concorrência desleal, mesmo com a mudança nas regras, e ainda não há uma perspectiva de quando os ajustes serão feitos. O debate sobre compras online em sites asiáticos tem colocado empresários e o governo em lados opostos. Fabricantes nacionais dizem que se sentem prejudicados em razão da tributação menor de produtos importados em relação aos itens produzidos no País. Dentre as 145 nações pesquisadas, a China lidera com folga: é responsável por praticamente 40% de todos os produtos até US$ 50,00 que entraram em território brasileiro nos sete primeiros meses do ano.
O país asiático, conhecido por marketplaces populares como Shein e AliExpress, vendeu 1,3 bilhão de itens aos consumidores nacionais, uma alta de 38% na comparação com 2022. A Argentina aparece em segundo lugar, mas com números bem mais modestos: 331,3 milhões de unidades exportadas, um quarto do montante da China. Essa alta nas importações, principalmente da China, foi puxada pela valorização do Real frente ao dólar, que deixou os importados mais acessíveis, e pela iminência de mudanças na tributação desse tipo de compra. Em abril, o Ministério da Fazenda chegou a anunciar que acabaria com a isenção até US$ 50,00 do Imposto de Importação no envio de itens entre pessoas físicas. O objetivo era elevar a arrecadação, em meio a um cenário fiscal desafiador, e coibir a sonegação, já que parte das varejistas se aproveitava indevidamente do benefício e deixava de pagar o tributo federal, que tem alíquota de 60%. O anúncio, porém, foi mal recebido nas redes sociais e a equipe econômica recuou em razão de pressão da ala política. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.