01/Sep/2023

O plano da Receita Federal para combater a sonegação em compras em sites internacionais, como nas plataformas Shein, Shopee e Aliexpress, será contabilizado no Orçamento de 2024, como parte do esforço arrecadatório do governo para zerar o déficit público no ano que vem. Haverá uma previsão de receitas extras com essa medida da ordem de R$ 1,8 bilhão. A peça orçamentária foi enviada nesta quinta-feira (31/08) ao Congresso Nacional. A equipe econômica tem o desafio de elevar a arrecadação em R$ 168 bilhões no próximo ano para conseguir equilibrar receitas e despesas, meta vista com ceticismo dentro do Congresso Nacional e por parte do mercado financeiro. Interlocutores do Ministério da Fazenda reconhecem que a tarefa não é simples, mas acreditam que seja factível.

Um dos pontos que serão destacados pelas autoridades para tentar diminuir o grau de desconfiança, é de que os números são conservadores e feitos por técnicos com larga experiência em contas públicas. Para tentar viabilizar a meta do déficit zero, Fazenda e Planejamento contam com medidas que se dividem em três eixos: recuperação da base fiscal (mudanças no tribunal da Receita Federal, o Carf, e regulamentação da decisão do STJ sobre benefícios fiscais); isonomia tributária (taxação dos fundos dos “super-ricos” e fim dos Juros sobre Capital Próprio); e nova relação do Fisco com o contribuinte (negociações tributárias com grandes devedores). Além disso, correndo por fora, há a tributação das apostas esportivas e o combate à sonegação no e-commerce.

Fontes da equipe econômica alegam que, caso haja frustração na receita dessas medidas, há outras ‘cartas na manga’, como o projeto que permite a repatriação de ativos, em discussão no Congresso; e a mudança nos chamados “preços de transferência”, que eliminou brechas utilizadas por grandes empresas para recolher menos tributos nas operações de exportação. Batizado de Remessa Conforme, o programa dá isenção de Imposto de Importação nas compras até US$ 50,00 para as varejistas que cobrarem os tributos de forma antecipada, no momento em que o produto é adquirido. Hoje, essa cobrança só ocorre quando a mercadoria chega ao País. O benefício não se estende ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual e passou a ter alíquota padrão de 17% nessas operações.

Na semana passada, a Receita Federal afirmou que a ilegalidade no comércio eletrônico internacional é grande e que o Fisco está tomando medidas firmes para trazer essas empresas para a chamada conformidade, ou seja, se enquadrarem na legislação brasileira. Já está chegando a 30% de declarações realizadas (do total de encomendas que chegam ao País). Antes eram apenas 2% ou 3%. Até o final do ano, a expectativa é de 100% dos itens declarados. O aumento da fiscalização no e-commerce é um pleito antigo das varejistas nacionais, que apoiam o plano, mas tem duras críticas à isenção de impostos federais, a qual pode ser revista. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.