25/Sep/2023

A Receita Federal certificou as empresas de comércio eletrônico Mercado Livre e Shopee no Programa Remessa Conforme. Os atos que declaram a entrada das companhias no plano de conformidade do Fisco federal estão no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (22/09). Até a semana passada, as empresas certificadas no programa representavam cerca de 67% do volume de remessas enviadas ao País. Empresas como Shein, AliExpress e Sinerlog também já foram habilitadas no programa. A Amazon requereu adesão, mas ainda falta ser formalizada na publicação oficial.

O Remessa Conforme, que busca conter a sonegação tributária, zera o Imposto de Importação nas transações de até US$ 50,00 para as varejistas integrantes do programa que cobrarem os tributos no momento em que o produto é adquirido. Antes, essa cobrança só ocorria quando a mercadoria chegava ao País. Em contrapartida, o ICMS, que é cobrado pelos Estados, passou a ter alíquota padrão de 17% para essas operações. Acima de US$ 50,00 há incidência do Imposto de Importação (60%) e do ICMS. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.