09/Nov/2023

A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) e a Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal) questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) o Programa Remessa Conforme, do Ministério da Fazenda, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50,00. A ação, que tem pedido de liminar para suspender a decisão do Ministério da Fazenda, foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. As entidades argumentam que o Ministério da Fazenda não tem competência para alterar a alíquota do imposto e que a medida fere a isonomia tributária. Afirmam, ainda, que a exceção prevista para as remessas internacionais entre pessoas físicas que não excedam US$ 50,00 tem gerado ostensiva e generalizada fraude tributária. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.