13/Mar/2024

A próxima fase do programa Remessa Conforme, de combate à sonegação de impostos nos sites internacionais, terá como foco a pirataria. A Receita Federal quer integrar órgãos reguladores, como Inmetro, Anatel e Anvisa, à nova plataforma para permitir a fiscalização das mercadorias que entram no País. Estão no radar, principalmente, os itens de vestuário e brinquedos, que são da alçada do Inmetro; os eletrônicos, que envolvem a Anatel; e os cosméticos, no âmbito da Anvisa. A ideia é de que o instituto e as agências desenvolvam sistemas de gestão de risco para detectar produtos irregulares por amostragem, mas com alta taxa de acerto. Algo similar do que já é feito pelo Fisco na importação geral, via contêineres, em que apenas 2% dos itens são escolhidos para fiscalização com base em cruzamento de dados e inteligência artificial. A ideia, portanto, é repassar a expertise da Receita a esses órgãos reguladores.

O combate à pirataria é um pleito antigo dos empresários nacionais, que reclamam de competição injusta e falta de isonomia tributária no varejo online. Isso ocorre em meio à popularização de sites asiáticos como Shein, Shopee e AliExpress, que passaram a inundar o mercado brasileiro de mercadorias baratas, incomodando comerciantes locais. Em 2022, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia prometido pôr fim ao que chamou de “camelódromo virtual”. Para isso, defendeu a criação de um imposto digital, que não saiu do papel. Agora, a avaliação dentro do Fisco é de que o governo tem as condições técnicas ideais para realizar essa fiscalização, uma vez que 100% das mercadorias que entram no País passaram a ser acompanhadas por meio do Remessa Conforme. O programa exige o recolhimento antecipado dos tributos pelos sites internacionais, no momento em que o produto é adquirido pelos consumidores.

Dessa forma, antes mesmo de o avião pousar no Brasil com as mercadorias, a Receita Federal já sabe quem comprou, o que e de quem. Em contrapartida, as empresas que aderem ao novo sistema ganham isenção de Imposto de Importação nos itens de até US$ 50,00 (cerca de R$ 250,00), benefício fortemente criticado pelas varejistas nacionais, que pressionam por tratamento igualitário. Esses produtos pagam apenas o ICMS, que é estadual e tem alíquota de 17%. Segundo a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a pirataria online é um problema antigo, que precisa ser resolvido. Porém, o governo não está atacando o problema central, que é a isonomia tributária (nos itens até US$ 50,00). Ou isenta todos ou taxa todos. O Inmetro informou que ainda está em tratativas com a Receita Federal. Mais informações serão divulgadas assim que possível. A Anvisa afirmou que não faz parte do Remessa Conforme. A Anatel não se manifestou.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a questão da tributação ou não de remessas internacionais de até US$ 50,00 está atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), mas esse tipo de modalidade de compra internacional teve uma queda após o Remessa Conforme. Em 17 de janeiro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do Imposto de Importação para bens de pequeno valor, destinados a pessoas físicas no Brasil. Sob o argumento de prejuízos provocados à competitividade do setor produtivo brasileiro, a ação pede que o Remessa Conforme seja suspenso enquanto o mérito não for julgado. Segundo Haddad, o programa “está operando bem”. O ministro afirmou que essas remessas internacionais de baixo valor já caíram muito e que a questão do contrabando envolvia até remessas de drogas para o Brasil, mas isso acabou, diante das novas regras disciplinares.

Então, foi afastado o que era o mal maior, que era o crime tomar conta das remessas postais. O desenvolvimento de técnicas de gestão de risco é considerado ponto vital para que essa fiscalização seja viável e efetiva, dada a enxurrada de produtos que ingressa no País diariamente. Nos sete primeiros meses de 2023, por exemplo, o Brasil recebeu 3,3 bilhões de itens de até US$ 50,00 sendo 40% deles vindos da China. Nessa lista, aparecem 232 milhões de meias-calças e pares de meia, 82 milhões de mochilas, quase 50 milhões de brinquedos e mais de 10 milhões de blusas femininas, segundo levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Funcionários da Receita Federal apontam que esse volume sofreu redução após a entrada em vigência do Remessa Conforme, mas, ainda assim, segue expressivo. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.