21/May/2026

Deputados e senadores articulam medidas para compensar o varejo nacional após a edição da Medida Provisória 1.357/2026, que zerou a alíquota do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50,00 realizadas em plataformas digitais aderentes ao programa Remessa Conforme. O prazo para apresentação de emendas à medida provisória foi encerrado com 112 propostas protocoladas no Congresso Nacional. A maior parte das sugestões partiu de parlamentares da oposição, embora representantes de partidos da base governista também tenham apresentado alternativas para reduzir os impactos sobre a indústria e o varejo doméstico. A MP revogou a cobrança de 20% de imposto de importação incidente sobre remessas internacionais de baixo valor, tributação implementada em agosto de 2024 após articulação entre Congresso Nacional e governo federal.

O objetivo do governo foi reduzir o impacto das compras internacionais sobre o custo de consumo das famílias brasileiras, especialmente da população de menor renda. Entre as propostas apresentadas está a redução da alíquota de importação de 20% para 10% nas remessas de até US$ 50,00, além do adiamento da entrada em vigor da medida para 1º de janeiro de 2027. Parlamentares também sugeriram mecanismos de transição para permitir adaptação do varejo nacional ao novo cenário competitivo. Outra proposta prevê a concessão de créditos presumidos para varejistas nacionais sobre vendas de produtos populares de até R$ 250,00 destinados a consumidores brasileiros. O mecanismo busca neutralizar parte da diferença tributária entre produtos nacionais e importados vendidos em plataformas internacionais. A sugestão estabelece crédito equivalente a 15% do preço de venda no varejo, considerando a redução potencial de preços decorrente da eliminação da tributação sobre importações de baixo valor.

Também foram protocoladas propostas para isenção de PIS/Pasep, Cofins e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em operações de varejo popular realizadas por empresas brasileiras nos segmentos de confecções, calçados, bolsas, malas e acessórios. O objetivo é ampliar a isonomia tributária entre empresas nacionais e plataformas estrangeiras. Outra frente de discussão envolve a desoneração da folha de pagamento para fabricantes têxteis e empresas varejistas, permitindo contribuição previdenciária sobre a receita bruta em substituição à incidência sobre salários. O setor avalia que a medida poderia preservar empregos e ampliar previsibilidade regulatória para as empresas afetadas pela maior concorrência das plataformas internacionais. A medida provisória ainda será analisada por Comissão Mista formada por deputados e senadores. Após parecer do relator, o texto seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A MP perde validade em outubro de 2026 caso não seja convertida em lei. O Ministério da Fazenda defende que o programa Remessa Conforme trouxe maior transparência ao fluxo de compras internacionais e permitiu tratamento tributário mais estruturado para o segmento. A Pasta argumenta que as compras internacionais de até US$ 50,00 passaram a integrar a cesta de consumo das famílias brasileiras, justificando a redução da tributação. Segundo dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a tributação das compras internacionais tinha previsão de arrecadar R$ 1,94 bilhão em 2026, R$ 3,54 bilhões em 2027 e R$ 4,24 bilhões em 2028. Apenas nos quatro primeiros meses deste ano, a arrecadação somou aproximadamente R$ 1,86 bilhão. A estimativa é de que a renúncia fiscal acumulada até 2028 alcance R$ 9,72 bilhões. O governo sustenta que, por se tratar de imposto com caráter regulatório, a isenção não exige medidas compensatórias fiscais. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.