07/Jul/2026

O Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) criticou a decisão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) de manter a proposta de realização do leilão do terminal Tecon Santos 10 em duas fases, com restrição, na primeira etapa, à participação de armadores que já operam terminais de contêineres no Porto de Santos (SP). Segundo a entidade, a manutenção do modelo ocorreu apesar do direcionamento de política pública estabelecido pela Presidência da República e sem a apresentação de estudos, indicadores, evidências técnicas ou análises econômicas que justifiquem a necessidade e a proporcionalidade da medida. A decisão diverge de avaliações técnicas já produzidas pela própria Antaq, como a Nota Técnica nº 51, e de análises elaboradas pela AudPortoFerrovia, unidade técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontariam conclusões diferentes da solução adotada pela Agência.

A manutenção das restrições desconsidera o cenário enfrentado pelas cargas conteinerizadas no Porto de Santos, marcado por limitações de capacidade operacional, congestionamentos e elevados custos logísticos. A ampliação da infraestrutura portuária é necessária para atender ao crescimento da demanda e reduzir gargalos que afetam a competitividade das exportações brasileiras. O modelo de licitação proposto pela Antaq aumenta significativamente o risco de judicialização do processo, o que poderá resultar em novos atrasos para a implantação do terminal. A postergação dos investimentos tende a prolongar os impactos negativos sobre os custos logísticos, reduzindo a competitividade das exportações e influenciando os preços finais dos produtos. A entidade ressalta que a atuação da Antaq deve estar fundamentada em critérios objetivos, evidências técnicas e segurança regulatória, preservando previsibilidade e eficiência no ambiente de negócios.

Eventuais questões concorrenciais deveriam ser tratadas por meio dos instrumentos e órgãos específicos responsáveis por essa análise, sem restrições prévias à participação de potenciais interessados no certame. A Casa Civil, por meio da Nota Técnica nº 11/2026/SIEC/SEPPI/CC/PR, orientou a retirada das restrições à participação na primeira fase do leilão, mantendo mecanismos de desinvestimento para tratar eventuais preocupações concorrenciais. Apesar dessa orientação, a Antaq optou por preservar seu entendimento original e manter o modelo licitatório em duas etapas. Outro ponto levantado pela entidade refere-se à diferença de tratamento regulatório em relação ao arrendamento definitivo do terminal ITJ01, em Itajaí (SC), cuja estrutura de licitação permitiu ampla participação dos interessados, restringindo apenas determinadas composições societárias.

Para o Cecafé, a adoção de modelos distintos em situações semelhantes, sem justificativas técnicas transparentes, amplia a insegurança jurídica e a percepção de tratamento desigual entre os agentes econômicos. A expansão da infraestrutura do Porto de Santos permanece prioritária e envolve, além da implantação do Tecon Santos 10, o aprofundamento do canal de navegação, a ampliação dos acessos rodoviários e melhorias na infraestrutura ferroviária. O projeto do Tecon Santos 10 é aguardado há mais de 13 anos, teve sua publicação adiada em diversas ocasiões e considera que a manutenção de restrições sem fundamentação técnica suficiente tende a prolongar ainda mais a implantação de investimentos considerados essenciais para a competitividade do comércio exterior brasileiro. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.