26/Jun/2024

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), chefiado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, está defendendo que os carros 100% elétricos, movidos exclusivamente a bateria, também sejam tributados pelo Imposto Seletivo. A proposta de regulamentação da reforma tributária, em tramitação na Câmara dos Deputados, já prevê a incidência do chamado "imposto do pecado", que vai incidir sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sobre os automóveis a combustão e híbridos. O pedido foi formalizado pelo MDIC na segunda-feira (24/06), ao grupo de trabalho formado por deputados encarregados de elaborar um relatório até o início do mês que vem, para que o texto seja votado no plenário da Câmara antes do recesso parlamentar, em 17 de julho. O governo federal não define a tecnologia dominante; ele precifica nas suas políticas e, agora no Imposto Seletivo, as externalidades positivas e negativas, de modo que foi solicitada a inclusão dos veículos elétricos. O Imposto Seletivo enfrenta forte resistência dos fabricantes de automóveis, que apresentaram argumentos contrários à taxação.

O principal é que, com a oneração pelo imposto extra, comprar um carro novo ficará mais caro e, com isso, atrasará a renovação da frota por veículos mais eficientes. Segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), um carro fabricado atualmente emite 20 vezes menos do que um fabricado em 2000. Isso significa que os carros que estão saindo de fábrica estão vindo mais eficientes e que, se o objetivo é reduzir a emissão de gases de efeito estufa, o desejável seria incentivar a compra de carros novos, não o contrário. O governo argumenta na direção oposta. Os veículos foram incluídos na lista de produtos passíveis de tributação pelo Imposto Seletivo pelo Ministério da Fazenda por emitirem gases que fazem mal à saúde, um dos critérios para a sobretaxa, que incide também sobre bebidas açucaradas, bebidas alcoólicas, cigarros, extração de petróleo e gás natural. O objetivo é influenciar os consumidores a comprarem veículos mais seguros e ambientalmente mais amigáveis e estimular inovação dos fabricantes.

Os carros 100% elétricos, no entanto, não emitem gás carbônico. No entanto, segundo o MDIC, é preciso levar em conta a bateria, hoje fabricada principalmente na China com fontes poluentes de energia, ou seja, a pegada de carbono até que o produto chegue à concessionária. O Ministério da Fazenda não se manifestou sobre a ausência do carro elétrico na sua proposta, nem sobre o pedido de inclusão feito pelo MDIC. Pela proposta do governo, o Imposto Seletivo incidirá sobre os automóveis leves de passeio, de transporte de pessoas, como vans, e de carga, como pequenos caminhões que fazem entregas nas cidades. Haverá um sistema de pontuação que levará em conta critérios de eficiência energética e desenvolvimento de tecnologia previstos no programa de estímulo ao setor automotivo, o Mover, aprovado há poucos dias e que aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A alíquota do Imposto Seletivo pode ser zerada caso o fabricante atinja parâmetros mínimos no que diz respeito à emissão de dióxido de carbono (considerado o ciclo de produção desde a fonte de energia); reciclabilidade veicular; fabricação parcial no País e categoria do veículo.

Esses parâmetros serão definidos em outro projeto de lei. Segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), qualquer alíquota que vier de Imposto Seletivo será maior. O IVA (Imposto sobre Valor Agregado) já ficará em torno de 27%. Na Europa, o IVA é mais baixo; então, o Brasil já larga com um IVA alto. Se colocar um Seletivo em cima, com certeza haverá um adicional. O Mover e o Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proconve), do Ministério de Meio Ambiente, já vêm fixando metas de descarbonização para o setor e, por isso, não seria necessário adicionar o "imposto do pecado". Vários mecanismos estão estimulando a indústria a fazer os investimentos de R$ 130 bilhões já anunciados para trazer veículos híbridos, flex, plugin, elétricos. Ou seja, a indústria já está fazendo essa evolução, que vai ajudar na questão das emissões e na segurança veicular. A medida parece ter fim arrecadatório, com o objetivo de elevar a receita do governo, sob pena de reduzir o consumo e a fabricação de carros novos. Qualquer aumento de carga tributária tem impacto negativo no interesse do consumidor em comprar.

O Observatório Brasileiro do Sistema Tributário, think-tank financiado pelo Sindicato dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco), afirma que a lógica do Imposto Seletivo proposta pelo governo está ultrapassada. Países como a China e os membros da União Europeia fixaram o Imposto Seletivo sobre a emissão de carbono, e não sobre atividades selecionadas. Estudos mostram que essas alternativas têm sido bem-sucedidas na redução de emissões com o PIB constante. Se a ‘caça’ for por atividade, o carbono escapa para outra atividade. A crítica é que o governo está criando um tributo que não protegerá os produtores locais de serem taxados quando entrarem no mercado europeu, por exemplo. É um tributo dos anos 1970 para enfrentar problemas do século 21. É possível avançar para a criação de um carbon tax, em que não importa a atividade, mas a quantidade de CO2 que emite. A Anfavea questiona a inclusão dos carros no Imposto Seletivo, pois vai encarecer ainda mais os veículos novos, atrasando a transição energética. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.