04/Sep/2025

O Instituto Combustível Legal (ICL) avaliou como "altamente positiva" a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que cria instrumentos mais eficazes para o combate à sonegação, inadimplência sistemática e às organizações criminosas que atuam no setor de combustíveis. Agora, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. A iniciativa representa um marco regulatório fundamental, pois diferencia o devedor eventual daquele que se utiliza de práticas recorrentes e estruturadas de fraude fiscal, conferindo segurança jurídica e permitindo uma atuação mais assertiva dos órgãos de fiscalização.

A nova legislação possibilita aos Estados a implementação de regimes especiais de fiscalização e medidas mais duras contra práticas reiteradas de inadimplência, atacando de frente os chamados "devedores contumazes". Para o ICL, a mudança tem potencial de reduzir significativamente os prejuízos bilionários que o País sofre anualmente com a evasão fiscal nos setores, recursos que deixam de ser investidos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública. Além disso, corrige distorções competitivas e protege empresas que atuam de forma regular e transparente.

A aprovação do PLP 125/2022 é um passo decisivo na construção de um ambiente de negócios mais justo, íntegro e previsível. Trata-se de uma vitória institucional que fortalece o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, ao mesmo tempo em que favorece o consumidor e a concorrência leal. É fundamental a aprovação pela Câmara para ser, posteriormente, implementado nos Estados. Esta é uma vitória do empresariado e de empresas legais, que podem seguir com mais garantia e segurança em seus planos de investimentos no Brasil. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.