30/Apr/2026

A Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) e a Refina Brasil manifestaram posição contrária ao Projeto de Lei nº 1.704/2022, que prevê autorização para o governo intervir nos preços dos combustíveis em situações de instabilidade no abastecimento interno decorrente de oscilações internacionais.

As entidades defendem que a mitigação da volatilidade de preços deve ocorrer por meio de medidas estruturais, como ampliação da oferta, fortalecimento da concorrência, acesso competitivo ao petróleo nacional, estímulo a investimentos e preservação da liberdade econômica no setor de abastecimento. Na avaliação das associações, mecanismos de controle artificial de preços, sem critérios técnicos definidos e sem garantias de recomposição econômica aos agentes afetados, tendem a distorcer sinais de mercado, elevar a insegurança regulatória e comprometer a capacidade de abastecimento.

O posicionamento destaca que o texto transfere aos agentes privados o custo da política de controle de preços, com potenciais impactos sobre a concorrência, a segurança jurídica, o abastecimento nacional, o combate ao mercado irregular e a atratividade de investimentos no setor. Diante desses fatores, as entidades recomendam a rejeição da proposta no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, mantendo o entendimento de que intervenções diretas em preços podem gerar desequilíbrios no funcionamento do mercado de combustíveis. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.