26/Feb/2025

Prevista na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022 (a chamada “Lei do Autocontrole), a possibilidade de pessoas jurídicas prestarem serviços (técnicos ou operacionais) de inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate está dando mais um passo com a publicação no DOU de 18 de fevereiro da Portaria SDA/MAPA nº 1.243/25. A Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA institui Grupo Técnico de Trabalho (GTT), de caráter consultivo e propositivo, com a finalidade de assessorar e formular proposições visando, principalmente, avaliar proposta de regulamentação do Artigo 5º da mencionada Lei. Embora publicada a menos de uma semana, a Portaria SDA/MAPA nº 1.243/25 já sofreu algumas alterações no seu texto. Estas se encontram na Portaria SDA/MAPA Nº 1.247, de 20 de fevereiro de 2025, publicada na edição do dia 24 de fevereiro. Fonte: AviSite. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.