09/Jun/2025

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou que o decreto de regulamentação do rito administrativo da lei do autocontrole será publicado até esta segunda-feira (09/06). O decreto já foi enviado pelo Ministério à Casa Civil e regulamenta o curso do processo administrativo da defesa agropecuária tanto para origem vegetal quanto para animal. Fávaro afirmou que o decreto mantém o compromisso de mostrar aos auditores federais agropecuários que não se trata de concorrência. O setor precisa de mais gente e o poder público não consegue fazer sozinho, afirmou o ministro. Segundo Fávaro, o decreto vai tirar a arbitrariedade das multas excessivas às empresas. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.