15/Jun/2026

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, no dia 10 de junho, em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 2.160/24, que estabelece mecanismos para restringir a reconstituição de leite em pó importado destinado à comercialização como leite fluido no Estado. A proposta segue agora para análise em 2º turno pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria. O projeto tem como objetivo fortalecer a competitividade da cadeia leiteira mineira diante do aumento das importações de leite em pó, especialmente de países do Mercosul.

A avaliação é de que a utilização do produto importado reconstituído como leite fluido amplia a concorrência sobre os produtores locais e pressiona a rentabilidade do setor. A versão originalmente apresentada previa a proibição da reconstituição de leite em pó importado para comercialização como leite fluido, admitindo exceções apenas em situações de desabastecimento do mercado. Nesses casos, o texto previa a adoção de medidas de apoio aos produtores mineiros, incluindo subsídios econômicos e redução da carga tributária.

No entanto, o texto aprovado em Plenário corresponde ao substitutivo nº 3 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Pela nova redação, caberá ao Poder Executivo estadual definir e aplicar medidas restritivas à reconstituição de leite em pó importado destinado à venda como leite fluido em Minas Gerais. As restrições não se aplicam aos produtos comercializados diretamente ao consumidor final para uso doméstico, desde que atendam às exigências de rotulagem estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto estabelece penalidades para o descumprimento das medidas que vierem a ser regulamentadas pelo Estado.

As sanções incluem multa de 18.100 Ufemgs, equivalente atualmente a R$ 104.797,19, além da suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento infrator. A aplicação das penalidades dependerá da conclusão de processo administrativo que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa. A proposta integra um conjunto de iniciativas discutidas por estados produtores para enfrentar os impactos do aumento das importações de lácteos sobre a cadeia produtiva nacional. Minas Gerais é o principal estado produtor de leite do Brasil e concentra parcela significativa da produção, processamento e geração de renda vinculada à atividade leiteira. Fonte: MilkPoint. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.