09/Jul/2026

O Ministério da Agricultura e Pecuária informou à Câmara dos Deputados que a continuidade das exportações brasileiras de carnes e demais produtos de origem animal para a União Europeia dependerá, em grande medida, da implementação, pelo setor produtivo, de sistemas privados de controle capazes de garantir a segregação da produção em conformidade com as exigências do regulamento europeu sobre o uso de antimicrobianos. A posição consta de documento de 56 páginas, datado de 25 de junho, encaminhado em resposta a requerimento de informação da Câmara dos Deputados. Segundo o ministério, cabe ao setor privado desenvolver e operacionalizar os mecanismos de controle necessários ao atendimento das exigências da União Europeia, enquanto a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) é responsável por realizar a verificação oficial desses sistemas, assegurando que sejam capazes de garantir o cumprimento dos requisitos exigidos para a certificação das exportações destinadas ao bloco europeu.

Na resposta encaminhada ao Legislativo, a Pasta afirma que não identifica falhas administrativas, atrasos regulatórios ou insuficiência diplomática nas negociações conduzidas tanto pela Secretaria de Defesa Agropecuária quanto pela Secretaria de Comércio e Relações Internacionais junto às autoridades europeias. O documento foi enviado em resposta aos questionamentos sobre a exclusão do Brasil da lista de países autorizados pela União Europeia a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal em decorrência das novas regras relativas ao uso de antimicrobianos na produção pecuária. A retirada foi formalizada em maio e a nova lista passará a vigorar em 3 de setembro. O governo brasileiro mantém tratativas para reverter a decisão. O Ministério da Agricultura relembra que o regulamento europeu foi publicado em 4 de maio de 2023, estabelecendo que todas as remessas destinadas ao bloco deverão ser provenientes de países aprovados e acompanhadas de certificado oficial comprovando o cumprimento das restrições relativas ao uso de determinados medicamentos antimicrobianos.

Parte dos antimicrobianos proibidos pela União Europeia permanece regularmente registrada e autorizada para uso veterinário no Brasil, abrangendo sistemas de produção de bovinos, aves de corte, aves de postura e suínos. Diante desse cenário, o ministério informa que realizou a primeira reunião com representantes das cadeias produtivas potencialmente afetadas em 15 de junho de 2023, alertando sobre a necessidade de implantação de sistemas privados de controle capazes de assegurar que os animais destinados às exportações para a União Europeia não tenham sido tratados com os antimicrobianos vedados pelo bloco. Segundo o histórico apresentado, ao longo das reuniões realizadas desde então o governo reiterou que esses mecanismos possuem natureza privada, uma vez que não havia perspectiva de proibição do uso desses medicamentos no território brasileiro.

Em 11 de agosto de 2023, a Secretaria de Defesa Agropecuária encaminhou ofícios à Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Viva Lácteos, Associação Brasileira de Indústrias Frigoríficas de Equídeos (Abife), Associação Brasileira das Indústrias de Queijo (Aqbiq), Associação Brasileira de Exportadores de Mel (Abemel) e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), reiterando a necessidade de apresentação de protocolos privados que comprovassem o atendimento das exigências europeias. O relatório apresenta um histórico de 32 ações conduzidas pela Secretaria de Defesa Agropecuária junto ao setor produtivo e às autoridades sanitárias da União Europeia. Na cadeia bovina, o ministério solicitou à Abiec o envio e a revisão da proposta de protocolo privado em quatro ocasiões entre 18 de outubro de 2023 e 23 de janeiro de 2025.

Após reuniões de alinhamento com a indústria, certificadoras e representantes do setor, a proposta final foi encaminhada à Direção-Geral da Saúde e Segurança Alimentar da Comissão Europeia (DG Santé) em 28 de abril de 2026. O documento também detalha as negociações mantidas com a autoridade sanitária europeia desde o final de 2023. Após o envio das primeiras informações sobre os sistemas de garantia, a Comissão Europeia solicitou complementações referentes às cadeias de mel, aquicultura e envoltórios, posteriormente ampliadas para outras informações técnicas ao longo de 2024 e 2025. Em maio deste ano, após a exclusão do Brasil da lista de países habilitados, a DG Santé solicitou novos esclarecimentos e manifestou preocupação específica com a cadeia bovina, rejeitando a adoção de um mecanismo transitório para esse segmento. Como parte das medidas adotadas, o ministério informa que homologou, em 29 de maio, o protocolo de exportação de bovinos livres de medicamentos antimicrobianos proibidos pela União Europeia.

Na reunião mais recente com a DG Santé, ficou acordado que o Brasil apresentará nova documentação detalhando a situação regulatória do uso de antimicrobianos em cada cadeia produtiva, bem como os sistemas de controle que respaldarão a certificação oficial das exportações. O Ministério da Agricultura afirma que ainda não é possível estimar os impactos econômicos de uma eventual suspensão das exportações a partir de setembro. No entanto, avalia que os segmentos mais expostos ao mercado europeu são os de carne bovina, carne de aves e demais produtos de origem animal, tornando essas cadeias, juntamente com frigoríficos habilitados, produtores, operadores logísticos e demais agentes do comércio exterior, as mais suscetíveis aos efeitos de eventual interrupção dos embarques. A pasta ressalta que a dimensão dos impactos dependerá da duração das restrições, da capacidade de redirecionamento das exportações para outros mercados e da evolução das negociações técnicas e regulatórias com a União Europeia. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.