19/Dez/2022

O deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) entrou com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para que o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil cumpram as recomendações da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 20/2019, que apontou irregularidades no caso do “calote” de cerca de R$ 120 milhões aplicado em empresas brasileiras que exportaram carne de frango para Cuba em 2017 e 2018 por meio do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). A “mini CPI”, aprovada no Congresso no fim do ano passado, concluiu que o Banco do Brasil, que operacionalizou a linha do Proex, e o Tesouro, provedor dos recursos emprestados, devem ser responsabilizados pela dívida do Banco Nacional de Cuba (BNC) com os frigoríficos.

A representação pede a conclusão imediata das operações em que se comprove a exportação das mercadorias, e o pagamento às agroindústrias que negociaram com Cuba, com valores atualizados. O documento também pede que o governo brasileiro tome todas as providências cabíveis para buscar receber os valores financiados ao BNC. O relatório da PFC apontou ilegalidade do Banco do Brasil na retenção do pagamento às empresas e a responsabilidade do banco de arcar com o financiamento, em corresponsabilidade com o Tesouro. É nítida a ilegalidade na conduta do Ministério da Economia e do Banco do Brasil ao não cumprirem as determinações feitas pela PFC 20/2019, vez que se omitiram quando oficiados para tomada de providências, diz o texto.

O deputado afirmou que o governo atual ignorou o relatório que apontou erros no processo. A expectativa é de que essa representação faça respeitar a decisão do Congresso e deixar preparado o trabalho para reaver esse prejuízo. É grave, pois o governo não deve se omitir. Algumas empresas envolvidas entraram na Justiça para tentar reaver os valores, mas os processos ainda não foram concluídos. A representação apresentada ao TCU diz que existem agroindústrias em recuperação judicial por causa da dificuldade financeira gerada pela falta de pagamento do Proex. Um dos frigoríficos teve prejuízo de R$ 11 milhões, o que corresponde a seu faturamento total mensal. O Proex está suspenso para Cuba desde 2018.

O programa financiava o importador com recursos do Tesouro e beneficiava exportações de empresas com faturamento bruto anual de até R$ 600 milhões. Os exportadores firmavam contratos de compra e venda com os importadores com apoio governamental, concretizados com a aprovação de Registro de Crédito (RC) pelo Banco Brasil. Depois, o banco liberava os recursos ao exportador brasileiro, enquanto o importador fazia o pagamento parcelado à instituição financeira. No caso em questão, alega o deputado Jerônimo Goergen, a União e o Banco do Brasil suspenderam a liberação de recursos aos exportadores sem ao menos notificá-los do feito. A regra diz que o empresário tem que assumir um risco, e ele sabe disso. Mas, o governo e o banco sinalizaram que as empresas podiam exportar, mesmo sabendo que o pagamento estava em atraso. Induziram o empresário ao erro e agravaram o prejuízo das agroindústrias. Fonte: Valor Online. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.