29/Oct/2025

O Senado aprovou nesta terça-feira (28/10), um requerimento para colocar sob o regime de urgência o Projeto de Lei 4.497/2024, que ratifica a venda ou a concessão de terras em faixa de fronteira. A votação do conteúdo será feita na próxima semana. O projeto é de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR) e é relatado no Senado por Tereza Cristina (PP-MS). O texto determina que registros de imóveis rurais em faixa de fronteira inscritos até 23 de outubro de 2015 terão ratificação automática. Para isso, o interessado deverá apresentar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) como prova do cumprimento da função social da propriedade. No caso de imóveis com área superior a 2,5 mil hectares, a validação dependerá de aprovação do Congresso, que terá até dois anos para decidir. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.