01/Jun/2026

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 733/2025, voltado à reforma do sistema portuário brasileiro, deve apresentar o parecer sobre a proposta na primeira quinzena de junho. O projeto propõe ampla reformulação do marco regulatório do setor portuário, incluindo regras para exploração dos portos, operação portuária, trabalho portuário e contratos de arrendamento. O cronograma inicial previa apresentação do texto preliminar em março, mas houve atraso em razão de divergências relacionadas principalmente às regras de contratação de trabalhadores portuários. A flexibilização da mão de obra em áreas operacionais dos terminais enfrenta resistência de movimentos trabalhistas, especialmente em estruturas como o Porto de Santos (SP).

A avaliação da comissão é de que o projeto já se encontra em estágio avançado de elaboração, restando ajustes finais antes da leitura do parecer. Como a tramitação na comissão possui caráter terminativo, o texto poderá representar uma mudança estrutural relevante para o setor portuário brasileiro. Entre os principais pontos do substitutivo está a manutenção e ampliação da possibilidade de contratos de arrendamento portuário com prazo inicial de até 35 anos, prorrogáveis sucessivamente até o limite total de 70 anos. A medida é tratada como instrumento para ampliar previsibilidade regulatória e destravar investimentos em terminais portuários.

O texto também prevê que a ampliação de prazos poderá ser utilizada na repactuação de contratos já existentes, desde que haja comprovação de vantagem econômica em relação à realização de novas licitações e cumprimento das obrigações contratuais. Na área ambiental, a proposta mantém previsão de licenciamento integrado para portos públicos, dispensando licenças ambientais individualizadas para instalação de terminais portuários e de cruzeiros dentro das áreas portuárias organizadas. O PL 733/2025 é considerado uma das principais iniciativas de modernização do setor portuário e vem sendo acompanhado por entidades empresariais, operadores, trabalhadores e agentes de infraestrutura logística. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.