08/Jun/2026

A falta de definição formal do governo federal sobre a condução do leilão do Tecon-10, no Porto de Santos (SP), tem impedido o início da análise da necessidade de elaboração de um novo edital pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A questão decorre de manifestação encaminhada pela Casa Civil à agência em maio, favorável à realização do certame em formato irrestrito. O principal ponto em discussão é a natureza do documento enviado pela Casa Civil. A Antaq busca esclarecer se a manifestação representa apenas uma contribuição técnica ao debate sobre a modelagem do projeto ou se constitui uma nova diretriz oficial do governo federal para a condução do leilão.

A distinção é considerada fundamental para definir os próximos passos do processo regulatório. Caso o documento seja interpretado apenas como uma contribuição técnica, a agência reguladora não estaria obrigada a seguir a orientação apresentada e poderia manter a avaliação baseada na modelagem atualmente em análise. Por outro lado, se a manifestação representar uma diretriz formal do poder concedente, caberá à Antaq adequar a estrutura do certame à orientação governamental, incorporando a nova diretriz à sua análise regulatória e definindo, sob critérios técnicos e jurídicos, a modelagem mais adequada para viabilizar o leilão. Fontes ligadas ao processo avaliam que o documento não explicita qual interpretação deve prevalecer.

Nesse contexto, uma definição mais clara dependeria de manifestação formal do governo federal com o respaldo dos ministérios responsáveis pela política portuária, especialmente a Casa Civil e o Ministério de Portos e Aeroportos. A definição é considerada estratégica porque envolve a delimitação das competências institucionais. Enquanto a formulação de políticas públicas é atribuição do poder concedente, a estruturação regulatória e a modelagem do projeto são responsabilidades da Antaq. A indefinição também impacta o cronograma do projeto.

Caso o governo formalize uma alteração na orientação do certame, a agência terá de revisar os fundamentos que sustentaram a modelagem atual, incluindo as restrições concorrenciais incorporadas ao edital após anos de estudos técnicos. Uma eventual mudança de modelagem também exigiria nova tramitação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), uma vez que o formato revisado diferiria daquele já submetido à análise da Corte. Embora a reavaliação interna da Antaq possa ser realizada em prazo relativamente curto, ainda não há estimativa para o tempo necessário à nova apreciação pelo tribunal, o que pode ampliar o cronograma para a realização do leilão. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.