10/Jun/2026

O projeto de lei nº 957/2024, que propõe alterações no Código de Mineração brasileiro, ainda necessita de maior amadurecimento técnico e institucional antes de ser submetido à deliberação definitiva do plenário da Câmara dos Deputados. A avaliação é de integrantes da Comissão de Minas e Energia que acompanham a tramitação da proposta. Embora a Câmara tenha aprovado o regime de urgência para o projeto, com 311 votos favoráveis, há entendimento de que as mudanças previstas exigem aprofundamento do debate devido à relevância estratégica do setor mineral e aos impactos regulatórios associados à proposta. A aprovação da urgência permite que a matéria seja analisada diretamente pelo plenário, reduzindo etapas de discussão nas comissões temáticas e acelerando sua tramitação legislativa. Ainda assim, parlamentares envolvidos nas discussões defendem a realização de análises complementares antes da votação do mérito.

O projeto promove alterações nas regras de pesquisa mineral, lavra, fiscalização da atividade minerária e licenciamento ambiental. Entre os principais pontos da proposta está a ampliação das competências da Agência Nacional de Mineração (ANM), que passaria a concentrar atribuições atualmente compartilhadas com o Ministério de Minas e Energia. A avaliação predominante entre parlamentares que acompanham o tema é que as mudanças possuem alcance estrutural sobre a governança do setor mineral brasileiro, exigindo discussões adicionais com agentes públicos, empresas, entidades setoriais e especialistas antes da apreciação final da matéria. O debate ocorre em um momento de crescente interesse nacional e internacional pelos minerais estratégicos e críticos, considerados fundamentais para a transição energética, eletrificação da economia, produção de baterias, equipamentos eletrônicos e tecnologias de baixa emissão de carbono.

Nesse contexto, a definição de um marco regulatório equilibrado é vista como fator relevante para garantir segurança jurídica, atratividade de investimentos e sustentabilidade ambiental da atividade mineral no Brasil. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) avalia que eventuais ajustes necessários ao projeto de lei dos minerais críticos deverão ocorrer na fase de regulamentação, após a aprovação legislativa, e não durante a tramitação no Senado. A entidade considera que o texto aprovado na Câmara dos Deputados já alcançou um estágio de maturidade suficiente após negociações entre governo e oposição. Segundo a avaliação do instituto, o ambiente político no Senado é favorável a uma tramitação célere da proposta. O projeto permanece em análise na Casa em meio a divergências entre o governo federal e a presidência do Senado, mas a expectativa do setor é de que a matéria avance rapidamente.

O Ibram defende a aprovação do projeto ainda no primeiro semestre de 2026, antes do início mais intenso do calendário eleitoral, que tende a reduzir o ritmo de deliberação de matérias estratégicas para o governo federal. A proposta está alinhada às discussões internacionais sobre minerais críticos e não demanda alterações estruturais neste momento. Apesar da avaliação positiva sobre o texto, o instituto reconhece que alguns pontos poderão ser aperfeiçoados posteriormente, especialmente aqueles relacionados à governança do Conselho de Minerais Críticos e aos mecanismos de controle estatal sobre investimentos e exportações. Entre as preocupações do setor estão dispositivos que ampliam a análise prévia de operações societárias e alterações em títulos minerários. Na avaliação da entidade, a ampliação desse controle pode elevar significativamente o volume de processos submetidos ao poder público, com potencial impacto sobre a agilidade dos procedimentos e a previsibilidade regulatória para os investimentos no setor mineral. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.