19/Jun/2026

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (17/06), o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que reforça os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete e torna obrigatório o cadastramento das operações de transporte rodoviário de cargas. A matéria segue agora para análise de destaques em plenário. A proposta amplia o controle e a rastreabilidade das operações de transporte por meio da obrigatoriedade de emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), com integração ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

O texto também estabelece que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá adotar mecanismos para impedir a emissão do CIOT em operações em desacordo com os pisos mínimos de frete definidos pela legislação vigente. O relatório incorporado ao projeto, elaborado no âmbito da comissão mista, amplia a obrigatoriedade do CIOT para operações envolvendo subcontratação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou TAC equiparado, mantendo sob responsabilidade do contratante a emissão do código por meio de instituição de pagamento habilitada. Também foi reduzido de 90 para 60 dias o prazo de transição para adequação às novas exigências em casos de impacto operacional relevante decorrente de regulamentação ou integração de sistemas.

Durante a tramitação, foram retirados dispositivos relacionados à criação de regras específicas para operações de auxílio mútuo em associações e cooperativas de transportadores, além da autorização para instalação de pontos próprios de abastecimento por entidades representativas do setor. Também foram excluídas propostas de benefícios fiscais e de crédito presumido discutidas em versões anteriores do relatório. O texto aprovado mantém a anulação de multas aplicadas a transportadores e motoristas por participação em manifestações e bloqueios realizados em 2022, abrangendo penalidades administrativas ou judiciais, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa, com suspensão das cobranças em andamento. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.