07/Aug/2026

A Medida Provisória (MP) do Frete foi sancionada, na quarta-feira (05/08), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, consolidando mudanças nas regras do transporte rodoviário de cargas com o objetivo de fortalecer o cumprimento do piso mínimo do frete e ampliar os mecanismos de fiscalização das operações. Durante cerimônia no Palácio do Planalto com representantes da categoria, o governo destacou que a efetividade da nova legislação dependerá do acompanhamento contínuo e da comunicação de eventuais irregularidades pelos próprios beneficiários. O governo ressaltou que a sanção da medida busca assegurar maior equilíbrio nas relações entre contratantes e transportadores autônomos, reduzindo assimetrias nas negociações e reforçando o cumprimento das normas estabelecidas para o setor.

Foi enfatizado que a nova legislação pretende impedir práticas que comprometam a remuneração mínima dos caminhoneiros. Em relação às demandas da categoria por linhas de crédito destinadas à aquisição de caminhões e equipamentos, o governo reconheceu que a ampliação do financiamento enfrenta restrições decorrentes da avaliação de risco realizada pelas instituições financeiras. Segundo o Executivo, a implementação de programas de crédito depende da disposição dos bancos em operar essas modalidades, considerando critérios relacionados à capacidade de pagamento dos tomadores e à gestão dos riscos das operações. O texto sancionado endurece as regras aplicáveis ao transporte rodoviário de cargas e reforça instrumentos para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete.

Integrantes do governo destacaram que a aprovação definitiva da medida provisória no Senado ocorreu em meio à mobilização da categoria e diante da possibilidade de paralisação nacional dos caminhoneiros, fator que contribuiu para acelerar a tramitação da proposta na etapa final de votação. A proposta aprovada pelo Congresso Nacional também incorporou dispositivo que concede anistia a caminhoneiros que participaram de manifestações golpistas após a eleição presidencial de 2022, mas o presidente Lula vetou a anistia. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), a medida presidencial busca evitar um tratamento desigual entre aqueles que atentaram contra a democracia. O presidente também fez outros três vetos.

Um dos trechos cortados alterava as regras de fiscalização do excesso de peso dos veículos de carga e contrariava as melhores práticas internacionais. Outro trecho vetado convertia em advertência as penalidades aplicadas pelo descumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Para o governo, foi necessário preservar o poder regulador e a atuação regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O quarto dispositivo vetado convertia em advertência as multas administrativas aplicadas por infrações relativas ao excesso de peso dos veículos. O veto foi preciso para manter a efetividade das fiscalizações por pesagem. Os vetos preservam a efetividade do sistema sancionador, evitam tratamento desigual entre infratores, mantêm a segurança jurídica e impedem renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) afirmou que a Medida Provisória do Frete (MP nº 1.343/26) impõe um modelo intervencionista e punitivo ao transporte rodoviário de cargas, que penaliza o produtor rural. Ao endurecer desproporcionalmente as sanções, ampliar os entraves burocráticos e engessar a tabela de pisos mínimos, o governo transfere para o setor produtivo, principais embarcadores, os custos de uma política equivocada, ignorando as causas estruturais da logística nacional e impondo severos prejuízos ao País. A Faesp disse que tentará reverter "os retrocessos contidos na MP". Pelo modal rodoviário são escoados 65% a 80% da produção agropecuária. O engessamento das contratações elimina a liberdade de negociação essencial para acomodar a sazonalidade das safras, as particularidades regionais e o frete de retorno. A medida provocará uma escalada inevitável nos custos de frete e insumos, comprimindo ainda mais as margens já estreitas, tirando a competitividade das exportações brasileiras e repassando aumentos de preços à mesa do consumidor final. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.