25/Out/2022

O grupo criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver o impasse em torno da manutenção da atual desoneração dos combustíveis discute pelo menos três propostas para evitar que, como querem os Estados, a Corte derrube a lei que impôs um teto para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Uma das propostas consiste em mexer na cobrança do tributo conforme o aumento dos preços do barril de petróleo no mercado internacional. Outra sugestão passa pela criação de um fundo de estabilização para amenizar possíveis impactos de reajustes de preços para o consumidor final. Também está na mesa uma tentativa de redistribuir os royalties do petróleo aos Estados e aos municípios para compensar perdas de arrecadação com a fixação do teto para o ICMS. O grupo é formado por secretários estaduais da Fazenda, integrantes do governo federal e representantes no Congresso Nacional, e foi criado pelo ministro Gilmar Mendes, relator de ações que questionam duas leis aprovadas pelo Congresso sobre o tema.

O prazo para a comissão de conciliação chegar a um consenso é o dia 3 de novembro. A ausência de um acordo levaria o STF a arbitrar o impasse de forma unilateral. Declarar a lei inconstitucional compraria uma briga com o Congresso. Obrigar os Estados a adotar a medida, por outro lado, causaria reação dos governadores. O impasse em torno do ICMS e da perda de arrecadação apontada pelos Estados é um dos principais temas da agenda econômica depois das eleições, entre as razões, o impacto nas contas do governo federal. Uma das leis estabelece uma alíquota única para a cobrança do ICMS sobre os combustíveis, mudando a dinâmica adotada até este ano. A segunda lei impõe um teto para a cobrança do tributo nos Estados, entre 17% e 18%. Os governos regionais apontam perdas de arrecadação com as medidas e tentam garantir a arrecadação. Na semana passada, a comissão se reuniu para discutir a adoção de uma média móvel para a cobrança do imposto, com base na alíquota adotada nos últimos cinco anos pelos Estados, mas não houve acordo sobre esse ponto.

Foi apresentada uma sugestão que levaria os Estados a cobrar o ICMS por litro de combustível e só adotar a cobrança pelo valor final do produto com a alta do preço do barril de petróleo. A ideia não foi bem-recebida pelos secretários, que defendem autonomia para aplicar a alíquota de ICMS. Na reunião, houve falas cobrando respeito ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelo Ministério da Economia e pelas secretarias de Fazenda dos Estados, para definir os impasses. Os integrantes do grupo recuperaram uma emenda constitucional, aprovada em 2001, que garante aos Estados autonomia para escolher como aplicar a cobrança do imposto sobre o final ou sobre a unidade do produto, o que excluiria a possibilidade de calcular uma média móvel, como prevê a lei. O secretário da Fazenda de São Paulo apresentou a proposta de criar um fundo de estabilização para amenizar os preços, que manteria a cobrança do ICMS no formato tradicional, ou seja, com base no valor de mercado.

O fundo funcionaria como um colchão, abastecido com dividendos pagos pela Petrobras à União, para subsidiar a alta dos preços por meio de uma transferência aos consumidores de baixa renda. Uma das leis do Congresso já prevê um fundo, mas o mecanismo é autorizativo e não prevê nenhuma transferência de renda direta, além de enfrentar resistência da equipe econômica do governo. Se não houver um acordo, o STF vai acabar decidindo pela inconstitucionalidade. O grupo de conciliação é um alento em meio à confusão gerada pela União. Peritos convocados por Gilmar Mendes atestaram que a unificação e a redução do ICMS sobre combustíveis proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), depois aprovada pelo Congresso, é inconstitucional. O ministro é o relator da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em junho e determinou a criação de uma comissão especial, com representantes dos estados, do Congresso e da União, para tentar chegar a um acordo. Fonte: Broadcast Agro e Folha de São Paulo. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.