24/Jan/2024

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, afirmou que a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), oficializada em evento realizado nesta terça-feira (23/01), garante previsibilidade para os investimentos no setor e afirmou estar otimista com o potencial do País nos próximos anos. É importante registrar e agradecer que só o setor portuário aportou mais de R$ 10 bilhões ao longo de 2023. Foi o maior volume nos últimos anos, o que significa mais renda, emprego e desenvolvimento no País. O governo organizou uma cerimônia, com coletiva de imprensa, para celebrar a renovação do Reporto até 2028. A lei, aprovada pelo Congresso, já foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula (PT) no fim do ano passado.

Implementado em 2004, o Reporto isenta empresas do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto de Importação. Essas isenções servem para compra de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens para utilização exclusiva na execução de serviços ligados ao setor portuário. A previsão era de que os benefícios fiscais seriam extintos no ano passado. Contudo, o setor se movimentou e ganhou apoio do governo ao defender que o fim do Reporto resultaria em encarecimento estimado em 10% nos investimentos portuários, e por isso pediram a prorrogação. Agora, a previsão é de que o programa seja encerrado em 31 de dezembro de 2028.

O impacto orçamentário da renúncia fiscal é estimado em R$ 2 bilhões por ano. A expectativa é de que o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) represente desoneração de até R$ 5 bilhões em até cinco anos. A declaração foi feita pelo ministro em evento que celebrou a prorrogação do benefício até 2028. Antes, Costa Filho já havia falado que o governo esperava um impacto fiscal de R$ 2 bilhões por ano, a começar em 2024, em valor que reduziria gradativamente. Ele reiterou que o impacto dependerá dos investimentos do setor privado. O ministro dos Transportes, Renan Filho, também comentou que os incentivos fiscais do Reporto geram outros benefícios e estão relacionados, também, ao avanço da balança comercial.

Os ministros ainda reiteraram que o Reporto está previsto na Lei Orçamentária Anual e que se trata de uma renovação de benefício. Ainda assim, disseram que há uma possibilidade que o setor seja incluído em tratamento diferenciado ao longo da regulamentação da reforma tributária. Os representantes do setor portuário presentes no evento de oficialização da prorrogação do Reporto elogiaram a medida endossada pelo governo federal. O Programa prevê isenções para investimentos no setor por mais cinco anos. Após esse período, porém, a expectativa é de compensação dentro da reforma tributária. A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) agradeceu a "sensibilidade do governo com o setor". O Reporto é um regime criado há 20 anos que faz o que as grandes nações fazem, incentivando investimentos em infraestrutura. A extensão observa o período de transição da reforma tributária.

O setor conta com empenho para que na implementação da reforma seja refletido esses benefícios. O texto da reforma não estabeleceu regimes específicos para os portos. Contudo, a lei complementar deverá dispor sobre a forma da desoneração da aquisição dos bens de capital que poderá beneficiar o setor. A lei vai tratar também sobre as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação. A Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) também agradeceu e elogiou a decisão de prorrogação. Apesar de haver avanços do setor portuário, com crescimento de 98% da movimentação portuária desde a implementação do programa, ainda há desafios.

A densidade da malha ferroviária, por exemplo, está aquém da necessidade e por isso medidas para incentivar investimentos são tão importantes. O ministro Silvio Costa Filho afirmou que a Pasta trabalha com a expectativa para 2024 de R$ 15 bilhões em investimentos privados e em torno de R$ 1 bilhão de investimentos públicos para docas e portos públicos. O investimento no País em portos estratégicos contribui para a ampliação da capacidade de exportação e importação. A ideia é melhorar a governança, levar investimentos, estruturar esses portos, para cada vez mais a gente poder ampliar as exportações e importações no Brasil melhorando a competitividade para o mercado internacional. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.