11/Apr/2024

Em uma mudança de última hora, o governo alterou, na terça-feira (09/04), a medida provisória da conta de luz, que busca reduzir o preço da energia elétrica no curto prazo. O objetivo da mudança foi atender a pleitos de governadores e senadores da Região Nordeste e de Minas Gerais. Os dois grupos se colocaram de forma contrária à destinação de verbas de fundos regionais, abastecidos pela Eletrobras, para a redução do reajuste tarifário no estado do Amapá, ação que também consta da MP. O cerne do texto é a antecipação de pagamentos da privatização da Eletrobras com vistas a amenizar o reajuste tarifário em todo o País, mas de forma mais intensa no Amapá, que teve previsão de aumento de 44%. Segundo afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, há um problema sério: a tarifa de energia. O presidente Lula quer buscar soluções e quer encarar o problema.

Em relação ao Amapá, a versão original da MP previa o uso dos recursos de três fundos para amenizar o reajuste de dois dígitos: um ligado às usinas hidrelétricas de Furnas, localizadas em Minas Gerais; outro para a revitalização das bacias dos rios São Francisco e Parnaíba, que cortam a Região Nordeste; e um terceiro voltado à Amazônia Legal. Diante das reclamações dos dois grupos, o governo alterou a redação e previu que apenas o fundo da Amazônia Legal será destinado a esse fim. Atualmente, essa conta possui R$ 428,1 milhões, fruto de dois aportes realizados pela Eletrobras em 2023 e 2024. Outros oito depósitos, no valor de R$ 295 milhões, ainda serão feitos pela empresa, privatizada na gestão anterior. Com essa antecipação, o reajuste no Amapá cairá de 44% para 9%. A mudança no texto irritou parlamentares da Região Norte. O relator do projeto de lei que autorizou a privatização da Eletrobras e líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), criticou a iniciativa.

Ele também fez críticas a outra antecipação de recursos da Eletrobras, que serão destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Antecipar outorga pode ser uma solução estrutural, desde que seja com objetivo de reduzir os custos estruturais. Pela MP, R$ 32 bilhões serão destinados pela empresa à CDE, em 25 anos, para atenuar reajustes tarifários em todo o País. Desse total, R$ 26 bilhões ainda estão pendentes de pagamento e serão antecipados. Mas, isso não terá impacto no balanço da Eletrobras, uma vez que se trata de operação financeira (securitização) de venda de recebíveis futuros. O objetivo é liquidar dois empréstimos bilionários contratados pelas distribuidoras ao longo dos últimos anos: a “conta Covid” (feito em 2020) e a “conta escassez hídrica” (de 2022). A quitação, segundo o governo, reduziria ou até zeraria o impacto dos reajustes tarifários previstos para este ano, que devem ficar, em média, em 4,67%, segundo estimativa da TR Soluções, empresa de tecnologia especializada em tarifas de energia.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a redução potencial nas contas será entre 3,5% e 5%. Apesar de buscar reduzir a conta de luz no curto prazo, a MP também prorroga subsídios que oneram o consumidor final. O texto estende por 36 meses o prazo para entrada em operação de projetos de fontes renováveis que contam com descontos nas tarifas de transmissão (Tust) e distribuição (Tusd). A Abrace, associação que representa os grandes consumidores de energia, estimou um impacto de R$ 4,5 bilhões ao ano com a prorrogação do benefício. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os subsídios representam, atualmente, 13,1% da tarifa dos consumidores residenciais. A Frente Nacional dos Consumidores de Energia classificou como "incoerente e prejudicial" a inclusão, na Medida Provisória (MP) que propõe soluções para a redução de impactos tarifários, de propostas que resultam no aumento de encargos e que criam despesa adicional para os consumidores nos próximos anos.

A entidade se refere, respectivamente, à prorrogação do prazo para novos projetos de geração renovável já outorgados garantirem descontos nas tarifas de transmissão e a securitização de recebíveis da Eletrobras, devidos por conta da privatização. No momento em que o setor elétrico e a sociedade brasileira buscam caminhos para diminuir o preço da conta de luz dos brasileiros, uma das mais caras do mundo, este não deveria se o caminho. Para a entidade, o Setor Elétrico Brasileiro corre o risco de entrar em colapso antes de 2030 se não for realizada uma revisão ampla, planejada e criteriosa do arcabouço regulatório, incluindo a reavaliação dos subsídios hoje vigentes. A Frente dos Consumidores alerta que a prorrogação do subsídio para projetos renováveis elevará o custo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo cobrado na conta de luz. Em 2023, a CDE passou de R$ 40 bilhões e respondeu por 13,21% da tarifa dos consumidores residenciais. Hoje, os subsídios respondem por 16% do valor pago na conta de luz do brasileiro. Com a nova MP, esse custo aumentará ainda mais e de forma imediata.

O caminho correto seria o contrário: a reavaliação e descontinuidade de incentivos que já perderam a razão de existir e passaram a acentuar desequilíbrios estruturais, e na gradual realocação dos encargos remanescentes no Tesouro Nacional. A Frente de Consumidores também critica a iniciativa prevista na MP de antecipar recebíveis da Eletrobras, uma vez que a operação acarretará pagamento de juros e outras taxas cujos custos se tornarão um passivo para os próximos anos. Inicialmente, o governo tinha anunciado que publicaria uma Medida Provisória para atenuar o reajuste tarifário no estado do Amapá. O processo de revisão tarifária da distribuidora local, Equatorial Amapá, estimou inicialmente em 44% o aumento a ser aplicado na conta de luz. Diante da pressão social e política, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) chegou a suspender a decisão sobre o processo, que deveria ter sido concluído em dezembro.

Situações críticas como esta requerem iniciativas céleres como a edição de uma medida provisória. Justiça tarifária é essencial, mas outras propostas temerárias também estão no escopo da MP e não poderiam prescindir de um amplo e transparente debate com a sociedade, lamentou a entidade. A Frente dos Consumidores criticou, ainda, o Ministério de Minas e Energia por persistir na proposição de medidas isoladas e paliativas, sem ouvir a sociedade e o setor. De todos os lados, seja do Poder Executivo ou do Congresso Nacional, os movimentos seguem a mesma direção de viabilizar políticas públicas às custas dos consumidores e em prejuízo da sustentabilidade energética do País. A Abrace Energia acredita que a Medida Provisória (MP) editada pelo governo federal para reduzir a conta de luz e prorrogar subsídios para energia renovável pode representar no futuro, um aumento de R$ 4,5 bilhões por ano nas tarifas de energia.

A entidade destacou que considera importante que essas medidas sejam avaliadas em conjunto com diversas outras que poderiam reduzir estruturalmente o preço da energia, através da diminuição dos subsídios. A entidade listou, ainda, uma série de medidas que podem reduzir a tarifa de energia do consumidor final, como a transferência de custos de políticas públicas para o orçamento da União, o aumento da eficiência do setor elétrico a partir da correção de seu sinal de preço, a distribuição correta dos custos e riscos do setor e de uma maior competição entre as diferentes fontes para o fornecimento de energia justa, segura, barata e limpa para o desenvolvimento do País. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que o percentual final de redução das contas de energia elétrica perseguida por medida provisória (MP) será claro após a avaliação do Congresso Nacional.

Segundo o ministro, a MP tem potencial de reduzir as tarifas entre 3,5% e 5%. A MP busca apoio dos parlamentares para a antecipação de pagamentos de recursos devidos pela Eletrobras em razão do processo de privatização para que os valores possam ser designados a políticas de modicidade tarifária. Isso será possível, segundo a MP, a partir da antecipação do pagamento de R$ 11 bilhões em empréstimos contraídos durante a pandemia de covid-19 que influenciam os valores pagos pelos usuários. Para a antecipação dos pagamentos de empréstimos, a MP prevê obter autorização para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) negocie a antecipação dos recebíveis da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) devidos pela Eletrobras. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.