26/Apr/2024

A proposta do governo de regulamentação da reforma tributária prevê a manutenção, até os prazos já estabelecidos, de alguns regimes especiais. De desoneração, estão mantidos o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação a Estrutura Portuária (Reporto) e o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A proposta também prevê a continuidade do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro), além das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.