19/Jul/2024

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o ministro Gilmar Mendes continue na relatoria de ações que questionam a lei do marco temporal para demarcação de terras indígenas, aprovada pelo Congresso após a Corte invalidar a tese. O pleito dos indígenas é que os processos sejam distribuídos por prevenção ao ministro Edson Fachin, relator da ação na qual o STF julgou inconstitucional a tese do marco temporal, em setembro do ano passado. Por trás da questão processual está a visão dos ministros sobre o tema.

Fachin já reafirmou sua posição pela inconstitucionalidade, enquanto Gilmar Mendes entende que a decisão deve ser tomada a partir do diálogo e levou os processos para conciliação com o Congresso. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o caso não insere na hipótese prevista pelo regimento para a relatoria por prevenção, quando a secretaria judiciária do STF distribui uma nova ação para um ministro que já relata processo sobre o mesmo tema. No momento do ajuizamento das ações de controle concentrado, este paradigma de repercussão geral, que não tratou especificamente da Lei n. 14.701/2023 (lei do marco temporal), já havia sido julgado. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.