16/Aug/2024

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.373/2023 que impede o acesso de invasores de propriedades rurais ao Programa de Reforma Agrária, à regularização fundiária ou a linhas de crédito subsidiadas pelo governo. O texto proíbe quem pratica invasão ou esbulho de propriedades rurais de ser beneficiário ou fornecedor do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e veda a utilização de recursos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O projeto foi aprovado por 28 votos a favor e 4 contrários em sessão do colegiado na quarta-feira (14/08). O texto será encaminhado para análise das Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta altera a lei 8.629/1993 para ampliar a aplicação do impedimento àqueles que participem de invasões de prédios públicos, atos de ameaça ou quaisquer outros atos de violência relacionados a conflitos fundiários. As medidas sob escopo da matéria visam desestimular invasões de terra. Ultimamente, proprietários e produtores rurais têm enfrentado instabilidade no campo.

Não é possível admitir que, sob o pretexto de conceder terras aos mais necessitados, pessoas invadam, causem prejuízos, terror e pânico ao homem do campo, justificou o relator da proposta. A intenção do projeto é deixar claro que aquele que comete invasões e crimes conexos não poderá participar do Programa de Reforma Agrária ou será excluído caso já esteja participando. O projeto integra o pacote anti-invasão da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em ofensiva contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.