23/Sep/2024

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Mato Grosso que prevê sanções a invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no Estado. A legislação, sancionada neste ano, prevê restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargo público e impossibilidade de contratar com o poder público estadual os ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas. A liminar do ministro foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei estadual 12.430/2024.

Na decisão, Dino disse que a lei de Mato Grosso amplia sanções para delitos previstos no Código Penal, o que configura invasão da competência da União, responsável por legislar sobre direito penal. O ministro ainda ressaltou haver risco de dano irreparável caso a medida continuasse em vigor, pois atingiria pessoas que podem depender de auxílios e benefícios sociais. A decisão liminar será analisada pelo plenário do STF em sessão virtual marcada para o período de 4 a 11 de outubro. Fonte: Globo Rural. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.