24/Oct/2024

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o órgão regulador “precisa de ajuda” do ponto de vista orçamentário e da contratação de pessoal. São apenas nove servidores para fiscalizar o serviço de distribuição em todo o Brasil. Se arrecada em torno de R$ 1,4 bilhão por ano com a taxa da fiscalização. Disso, R$ 400 milhões ficariam efetivamente com a Aneel. Parte desse recurso é transferida para a União pagar os salários dos servidores e uma outra parte é liberada no orçamento anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Em 2024, houve cerca de R$ 31 milhões de corte no orçamento discricionário do órgão regulador, com redução pela metade dos recursos para agências conveniadas. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, enviou, no dia 20 de outubro, um ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a apuração das responsabilidades da Aneel, após a indisponibilidade na prestação do serviço de energia elétrica na área de concessão da empresa Enel no Estado de São Paulo. O ministro citou graves consequências à economia e à população.

O ofício aponta que em menos de um ano houve diversos eventos que levaram à interrupção no serviço de energia. Isso levou à percepção sobre a incapacidade do Poder Público em adotar medidas coercitivas necessárias à adequação do serviço. A Aneel afirmou que há “completa harmonia” com as equipes de fiscalização do TCU e alertou para o risco de insegurança jurídica em decisões referentes a concessões de energia.

A multa aplicada à Enel SP, de R$ 165 milhões, referente ao evento (apagão) de novembro de 2023 foi suspensa pela Justiça. Na segunda-feira (22/10), a Aneel informou que foi encaminhado à Enel um termo de intimação em função da reincidência quanto ao atendimento insatisfatório aos consumidores em situações de emergência. A intimação inicia o processo para posterior avaliação de recomendação de caducidade da concessão.

Contando com nove fiscais, só foi possível dar agilidade na intimação com o apoio da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo). Enquanto a Aneel tem nove fiscais para fiscalizar todo o Brasil, a Arsesp tem 15 só para São Paulo. A diretoria da Aneel dará “tom de urgência” ao processo administrativo que trata da fiscalização da concessão da Enel, mas destacou que existe tranquilidade em relação ao rito administrativo, apesar das cobranças do ministro de Minas e Energia. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.