05/Nov/2024

A comissão que busca um acordo sobre a Lei do Marco Temporal (14.701/2023) discute a simplificação do processo administrativo de demarcação de terras indígenas. A proposta foi levantada durante audiência da mesa de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), após a Funai argumentar que os processos se estendem devido à judicialização e que a demora, por sua vez, alimenta a violência entre indígenas e não indígenas. Há uns 15 anos o processo de demarcação durava de 2 a 3 anos, hoje dura de 10 a 15 anos. A diferença se deve principalmente à judicialização excessiva. Agora, a cada passo, há uma judicialização. A demora nos processos é ruim para todos, e um catalisador de violência. A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) destacou que um ponto que contribuiu com a judicialização foi a posição da Funai após o julgamento do caso da terra indígena Raposa Serra do Sol, em 2009.

Na ocasião, o STF usou o critério do marco temporal pela primeira vez. O precedente foi revisto pela Corte no ano passado, ao declarar a inconstitucionalidade do marco temporal. Em 2009, com a Raposa Serra do Sol, o STF colocou as balizas para a demarcação. Mas, o que se observou desde então foi a reiterada intenção da Funai de não cumprir as orientações jurisprudenciais, o que levou à judicialização. De fato, a demora ocasiona uma “espiral do conflito” que é prejudicial à ambas as partes. O produtor rural, por exemplo, deixa de ter acesso a empréstimos bancários, e os indígenas passam mais tempo sem acesso às terras e são vítimas de violência para desistir do pleito. A comissão discutirá uma simplificação do processo administrativo, estabelecendo, por exemplo, uma efetiva participação dos municípios desde o início e a construção de fluxos para quando há contestação.

Se tiver previsibilidade para todos, talvez diminuam os conflitos. O “sonho” é que a comissão possa alcançar, um processo de apenas seis meses entre a abertura e o pagamento da indenização aos proprietários, cujas terras foram demarcadas. As audiências da mesa conciliatória iniciaram em 5 de agosto e se estendem até 18 de dezembro. O objetivo do colegiado é apresentar ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei quanto à lei atual do marco temporal em comum acordo entre os autores dos partidos que judicializaram a lei no Supremo, a União, Estados e municípios. Ao final, o texto será enviado para homologação do plenário do STF, e depois, se avalizado pela Suprema Corte, será remetido para apreciação do Congresso. Representantes de entidades do setor produtivo defenderam a garantia de recursos para indenização de terras demarcadas previamente ao início do processo administrativo de demarcação de áreas.

A Funai não tem recursos para indenização. Quando se faz novos estudos, sem pagar as indenizações de processos anteriores, gera insegurança porque não há previsão orçamentária para pagar sequer os atuais. É preciso pensar no passivo para evitar criar novos conflitos no campo quando não há recursos alocados. A CNA citou um processo de 1992 no qual produtor rural ainda não recebeu pagamento indenizatório após o processo de demarcação. O produtor não recebeu pagamento da terra nua e nem benfeitoria. A sugestão é que a Funai faça depósito judicial para benfeitorias e provisão orçamentária para áreas em estudo. Foi sugerido que antes do processo de demarcação, sejam abertas fases de conciliação entre as partes envolvidas. Funcionaria como uma fase preparatória, como uma câmara de conciliação para atender comunidades indígenas e não indígenas.

A morosidade dos processos administrativos para demarcação de terras indígenas deve-se em parte à insuficiência de recursos orçamentários para indenização das áreas e à judicialização dos processos, avaliam representantes do governo. É preciso fortalecer a Funai para demarcação. Onde estiver a atribuição da homologação das demarcações, tem de haver recursos e fortalecimento da área, afirmou o Ministério dos Povos Indígenas (MPI). A demarcação de áreas indígenas está sob a responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A arquitetura da demarcação estava no MPI. Em 100 dias, quando começou a entregar as terras, houve reação do Congresso, que tirou essa atribuição da Funai. Outro desafio para celeridade da conclusão dos processos administrativos de demarcação de terras indígenas é a judicialização dos processos.

A proposta do MPI é a edição de uma súmula vinculante junto ao processo administrativo para evitar a judicialização durante a fase regimental dos processos. A sugestão é a criação de um dispositivo para o trabalho da Funai não ser paralisado por liminar. O Ministério da Justiça destacou que há uma “ampla gama” de processos a serem homologados na Pasta. A deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG) afirmou que o tempo moroso das demarcações tem sido uma das principais questões que geram insegurança jurídica. A questão independe de órgão responsável pela demarcação, mas do fortalecimento da Funai. É preciso diminuir alguns procedimentos para o processo não parar por falta de dinheiro para indenização. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.