28/Jan/2025

O governo brasileiro está propondo um novo marco legal para concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), fruto de uma articulação entre o Ministério da Fazenda, a Casa Civil, empresas do setor e o Congresso. O projeto de lei, que está em tramitação na Câmara, será relatado pelo deputado Arnaldo Jardim e o plano é levar para votação no plenário em abril. O projeto visa modernizar a legislação atual e aumentar a segurança jurídica nos contratos, com foco em cinco mudanças principais: reequilíbrio emergencial de contratos, possibilidade de aportes públicos em concessões, compartilhamento de riscos entre poder público e setor privado, regulamentação das receitas acessórias das concessionárias e regras para rescisão de contratos de PPPs em casos de não pagamento pelo poder público. O relatório deverá ser apresentado em março pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O tema já foi levado ao deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que provavelmente deve ser confirmado como novo presidente da Casa, na volta do recesso parlamentar, em fevereiro. O plano é levar o projeto para votação no plenário em abril. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.