30/Apr/2025

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), anunciou que o Estado vai adotar medidas contra empresas que impõem restrições ambientais além das previstas em lei, após decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Moratória da Soja. O Estado irá penalizar as empresas que não estejam respeitando o Código Florestal Brasileiro, fazendo exigências absurdas, muito além daquelas que está prevista em lei, afirmou Mendes. A comemoração do governador vem após o ministro Flávio Dino reconsiderar parcialmente liminar anterior e restabelecer o artigo 2º da Lei Estadual nº 12.709/2024, que impede a concessão de benefícios fiscais e terrenos públicos a empresas que participem de acordos que restrinjam a produção agrícola em áreas onde o desmatamento é legalmente permitido.

A disputa em torno da Moratória da Soja, firmada em 2006, ganhou novos contornos após a aprovação da lei estadual que desafiou os termos do acordo voluntário. O pacto, assinado por tradings, indústrias e ONGs, proíbe a compra de soja cultivada em áreas da Amazônia desmatadas após julho de 2008, mesmo quando o desmatamento respeita o limite de 20% da vegetação em propriedades rurais, conforme autorizado pelo Código Florestal. A decisão do STF determina que o artigo 2º da lei só terá efeito a partir de janeiro de 2026, dando tempo para "que as partes privadas e os agentes públicos possam dialogar nos termos que considerarem cabíveis".

O ministro Flávio Dino considerou "razoável que o Estado não seja obrigado a conceder incentivos fiscais ou terrenos públicos a empresas que atuem em desconformidade com a visão de ajustamento aos marcos legais que entraram em vigor após a celebração da Moratória da Soja". A vitória parcial do governo de Mato Grosso reacende o debate sobre soberania nacional na regulação ambiental versus exigências de mercado. Enquanto as entidades do agronegócio comemoram, organizações ambientais alertam para possíveis impactos negativos na credibilidade da soja brasileira no mercado internacional, especialmente com a entrada em vigor da legislação europeia de combate ao desmatamento (EUDR). Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.