30/Apr/2025

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) afirmou que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino sobre a Lei Estadual nº 12.709/2024 de Mato Grosso reafirma a legalidade da Moratória da Soja e reconhece sua importância para a credibilidade internacional do agronegócio brasileiro e sua conformidade com os princípios constitucionais. A entidade destacou trecho no qual o ministro declara que o acordo "não foi marcado por ilegalidades e trouxe inequívocos benefícios ao País". A Abiove sublinhou que a decisão reconhece o papel do pacto no fortalecimento da credibilidade do Brasil no cumprimento de compromissos internacionais de proteção ambiental, transformando-o em um diferencial competitivo para manter a inserção de produtos brasileiros nos principais mercados internacionais.

A associação, que representa indústrias processadoras de soja e responsáveis por grande parte das exportações do grão, lembrou que o artigo 2º da lei estadual restabelecido pelo ministro ainda precisa ser analisado pelo plenário do STF. A decisão, com efeitos a partir de janeiro de 2026, tem caráter liminar e ainda precisa ser confirmada em decisão de mérito. A Abiove também destacou que o ministro deixa claro que estão garantidos os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, ou seja, os incentivos já concedidos não podem ser revogados. Sobre os próximos passos, a Abiove informou que, caso a decisão seja ratificada, buscará diálogo com o governo estadual para a regulamentação da Lei, uma vez que o próprio ministro afirmou que disponibilizou tempo para os agentes privados e públicos dialogarem.

A Moratória da Soja, implementada em 2006 e consolidada em 2008, estabelece que empresas signatárias não adquiram grãos cultivados em áreas desmatadas após julho de 2008 no bioma Amazônia. O acordo contribuiu de forma decisiva para que a soja deixasse de ser vetor de desmatamento no bioma Amazônia, sem prejudicar a produtividade do grão e o crescimento das cidades. A posição da Abiove contrasta com a manifestação da Aprosoja-MT que classificou a decisão como mais um passo importante para o fim da Moratória da Soja e reafirmou que a entidade mantém ação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra as empresas signatárias do acordo. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.